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Imprensa

Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais é fiscalizada pelo TCU

O TCU verificou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, que poucas instituições federais têm divulgado seus dados geoespaciais por meio dessa plataforma
Por Secom TCU
06/12/2023

Categorias

  • Administração

RESUMO

  • O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, levantamento para conhecer o funcionamento da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde).
  • “Fica claro que a Inde é instrumento essencial para governança, transparência e subsídio às políticas públicas”, observou o ministro Walton Alencar Rodrigues.
  • Verificou-se também haver grande dispersão de informações, que se encontram disponíveis nos portais abertos, sem que tenham sido divulgadas na Inde.
  • Como boa prática, o Programa Brasil MAIS monitora e previne crimes ambientais, e outros ilícitos, por meio de imagens diárias geradas por satélites.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, levantamento para conhecer os objetivos e o funcionamento da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), seu arcabouço normativo, papel dos órgãos e entidades da administração pública federal relacionados ao setor de infraestrutura que produzem dados geoespaciais, bem como o grau de disseminação desses dados.

A Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde) foi instituída pelo Decreto 6.666, de 2008, que a define como o conjunto integrado de tecnologias, políticas, mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento, padrões e acordos, necessários para facilitar e ordenar a geração, armazenamento, acesso, compartilhamento, disseminação e o uso de dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal.

“Fica claro que a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais representa instrumento essencial para governança, transparência e subsídio à formulação e acompanhamento da implementação de políticas públicas”, observou o ministro-relator do processo no TCU, Walton Alencar Rodrigues.

“Demais disso, a Inde propicia disponibilidade de acesso e compartilhamento de dados geoespaciais a diferentes usuários e provedores de todos os níveis de governo, ao setor privado comercial e industrial, às organizações não-lucrativas, à academia e ao público em geral”, complementou o ministro da Corte de Contas Walton Alencar Rodrigues.

A fim de identificar o nível de implementação, adesão e utilização da Inde no Brasil, a auditoria do TCU realizou consulta a diversos órgãos e entidades federais produtores e gestores dados geoespaciais. Entre eles estão o Exército, Força Aérea Brasileira, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Conclusões

“Uma das conclusões obtidas da análise das diligências realizadas pela nossa auditoria foi a de que poucos órgãos e entidades federais têm divulgado e compartilhado os respectivos dados geoespaciais na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais, embora estivessem cientes dessa obrigação”, comentou o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Verificou-se também haver grande dispersão dessas informações, que se encontram disponíveis nos portais de dados abertos de cada órgão e entidade federal, sem que essas informações tenham sido divulgadas e compartilhadas na Inde. Isso favorece o risco de duplicidade de esforços e desperdício de recursos na contratação de geração de novas imagens e dados geoespaciais já disponíveis.

“Há, portanto, potencialidade imensa a ser explorada na utilização sinérgica dessas informações geospaciais, a partir de ambiente virtual único, como é a Inde, ao contribuir para a otimização de recursos necessários na formulação, planejamento, execução, acompanhamento e controle de políticas públicas”, explicou o ministro-relator do TCU.

Como boa prática, foi identificado modelo de contratação centralizada e de distribuição descentralizada de imagens de média resolução geradas no âmbito do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Seguro e Integrado), conduzido pelo Departamento de Polícia Federal.

Esse Programa Brasil MAIS tem por finalidade realização de monitoramento e prevenção de crimes ambientais, e de outros ilícitos, por meio da utilização de imagens diárias geradas por satélites da constelação Planet. O Brasil MAIS é financiado com recursos do Ministério da Justiça, por meio do Fundo de Segurança Pública.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação), que integra a Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra). O relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2458/2023 – Plenário

Processo: TC 014.955/2023-7

Sessão: 29/11/2023

Secom – ED/pc

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