Painel debate avaliação biopsicossocial unificada da pessoa com deficiência no país

No dia 28 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) reuniu gestores internos e especialistas em políticas públicas dos Ministérios da Previdência Social e dos Direitos Humanos e Cidadania, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além do procurador do Ministério Público de Contas responsável pela política de acessibilidade do TCU, Sérgio Caribé. Juntos, eles discutiram a questão da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no Brasil.

As principais questões que motivaram a realização do painel foram: como estabelecer critérios para definir quem, e por quanto tempo, uma pessoa em situação de vulnerabilidade social deve ter direito a benefícios (como a prestação continuada ou por afastamento, o antigo auxílio-doença); quais aspectos devem ser priorizados nessa definição; e quais são as principais dificuldades para a efetiva implementação do modelo biopsicossocial de avaliação unificada da deficiência no Brasil.

Ao abrir os trabalhos, o titular da Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas do TCU, Agostinho Garrido, ressaltou que, ao promover o encontro, "o Tribunal reafirma seu compromisso com o controle externo, que, para além dos números, busca enxergar as pessoas e a efetividade das políticas públicas que as alcançam".

A chefe-adjunta da unidade de auditoria especializada em previdência, assistência e trabalho, Danyele Sesconetto, explicou que o objetivo do encontro foi "discutir os caminhos da avaliação da deficiência no país e reunir subsídios para futura ação de controle do Tribunal, contribuindo para o avanço da inclusão".

O procurador Sergio Caribé, que fez a mediação da primeira mesa, destacou o papel do Estado diante dos desafios da inclusão. "No caso de grupos mais vulneráveis, um desafio é o de criar circunstâncias que permitam o acolhimento pela sociedade, numa perspectiva de valorizar as diferenças. Isso é que vai fazer com que pessoas com deficiência possam construir em suas vidas tudo aquilo que elas idealizaram", afirmou.

Avaliação biopsicossocial

No "Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo", assim definido pelas diretrizes de gestão do TCU para 2025, a discussão sobre o tema se torna ainda mais relevante. A avaliação biopsicossocial da deficiência é um conceito que busca integrar aspectos biológicos, psicológicos e sociais na análise de condições ou situações, especialmente no contexto de saúde, educação e desenvolvimento humano.

O TCU tem enfatizado a necessidade de haver critérios objetivos e avaliações detalhadas para garantir a eficiência e a regularidade na aplicação de recursos e na concessão de benefícios. Isso inclui análise de metas, resultados e indicadores de desempenho em programas de assistência social.

Ações do TCU

O TCU já realizou diversas auditorias e análises relacionadas a benefícios de assistência social e à avaliação biopsicossocial, especialmente no contexto de políticas públicas e gestão de recursos.

Abaixo estão alguns exemplos de casos e decisões relevantes:

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Nesse tópico foram analisadas questões relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Um ponto importante destacado foi a vedação de acumular o BPC com outros benefícios da seguridade social ou de outros regimes, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Essa regra está prevista no § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993.

Prestação de contas e cofinanciamento federal

O TCU também analisou a prestação de contas de recursos transferidos para cofinanciamento federal no âmbito da assistência social. A sistemática adotada pelo governo federal, por meio do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, exige avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social para verificar o cumprimento das metas físico-financeiras do plano de ação. Essa validação é considerada essencial para a regularidade da prestação de contas.

Fiscalização de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

O Tribunal destacou a importância do monitoramento e da avaliação da política de assistência social, incluindo a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Os estados e municípios responsáveis pela utilização desses recursos devem controlar e acompanhar os serviços, programas, projetos e benefícios, com a supervisão dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

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