O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, participou de mesa-redonda sobre consensualismo, nesta quinta-feira (8/8) de manhã, na Bienal das Rodovias 2024, em Brasília. O ministro debateu o tema no painel “Consenso: um novo pilar para a sustentabilidade negocial das concessões?”, ao lado do secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, e da procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra.

Na ocasião, os participantes levantaram tópicos relacionados a temáticas como a criação de uma cultura de consensualismo, sua governança, a realização do processo com transparência, entre outros.

O diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, mediou a conversa. Ele ressaltou que o consensualismo materializado na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do TCU, representa a implementação de um controle concomitante, sendo uma nova dinâmica, parte dos princípios da administração pública, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Dantas destacou a importância da atuação da SecexConsenso para o avanço eficiente e justo da administração pública. Segundo o ministro, a atividade é legítima porque se presta à finalidade de atender ao interesse público, o que é possível por meio de um diálogo horizontal entre o setor privado e a administração pública. Já está provado, disse, que as decisões verticais e unilaterais não funcionaram no Brasil para parcerias público-privadas, como as concessões.

“A essência do que fazemos na SecexConsenso é criar um ambiente para romper com a assimetria de informações. Achar que a agência reguladora tem todas as informações é uma ilusão, e não podemos partir de um pressuposto fictício”, explicou. “Ou nós enfrentamos a questão do desequilíbrio dos contratos no Brasil com senso de realidade ou nos deparamos com o que vinha acontecendo nos últimos anos: dezenas de contratos ultrapassados, desequilibrados, a concessionária sendo forçada a prestar um serviço abaixo do nível de qualidade que gostaria, o usuário pagando uma tarifa que considera alta para o serviço prestado, e o Estado fingindo que está tudo muito bem”, afirmou.

De acordo com o ministro, a SecexConsenso funciona como câmara de mediação, com um ambiente sóbrio, republicano e impessoal, onde um terceiro desinteressado (TCU) auxilia na resolução de conflitos para se chegar a solução em prol do interesse público. “É preciso que a sociedade brasileira conheça essa nova forma de endereçar problemas entre o setor privado e a administração pública. Afinal, a população não tem interesse primário na aplicação de multas ou sanções às concessionárias, mas sim na prestação de serviços de qualidade”, concluiu.

Inês Maria Coimbra trouxe seu ponto de vista sobre o caso da privatização da Sabesp, frente a uma cultura de judicialização que, segundo ela, é ensinada nas faculdades de Direito. A procuradora-geral disse acreditar que o consensualismo veio para ficar, pois representa o amadurecimento do setor público. 

Por sua vez, o secretário executivo do Ministério dos Transportes comentou sobre aspectos da governança das soluções consensuais, sob o ponto de vista do Poder Executivo. Segundo ele, contratos desequilibrados no setor de rodovias resultam em um empobrecimento da logística nacional e, consequentemente, prejudicam a produtividade do país.

“Acredito muito no trabalho da Secex Consenso, porque está sendo muito bem conduzido. No serviço público, sempre que se muda um paradigma é comum ser mal compreendido. Mas o fato é que esse movimento do consensualismo no setor está nos permitindo honrar o compromisso de entregar um serviço público melhor à sociedade”, disse Santoro.

Ele acrescentou que as soluções consensuais são benéficas também à União, pois quando são realizados os acordos na renegociação de contratos são cancelados bilhões em precatórios judiciais, resultantes de ações contra o erário, movidas por concessionárias.

Atualmente, existem seis pedidos de solução consensual do setor de rodovias em análise no TCU. Três deles, referentes às concessionárias Eco 101, CCR MSVia e Autopista Fluminense, já possuem proposta de acordo. Um deles, da ViaBahia, está em andamento. Os dois últimos, relativos às rodovias Fernão Dias e Régis Bittencourt, estão em análise de admissibilidade.

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