Procuradorias apresentam medidas para maior eficácia na arrecadação de multas administrativas

       Ministros, procuradores, dirigentes e servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) assistiram, na última terça-feira, à palestra do procurador-geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e à apresentação de representantes da Procuradoria-Geral do Banco Central sobre as medidas adotadas em razão do Acórdão 1817/2010-Plenário, que apreciou o parecer prévio das contas de governo de 2009.       O relatório apreciado pelo TCU trouxe um levantamento em 16 entes públicos para analisar a arrecadação de multas aplicadas por órgãos e entidades federais de regulação e fiscalização. Verificou-se que, entre 2005 e 2009, foram aplicadas 518.721 multas, que correspondem ao valor total de R$ 25,9 bilhões. O trabalho constatou que embora os montantes totais das multas aplicadas sejam significativos, os dados relativos aos valores efetivamente pagos são preocupantes: de cada R$ 100,00 de multas aplicadas, apenas R$ 3,70 são arrecadados.       Freitas  fez uma explanação sobre a criação e evolução da Procuradoria-Geral  Federal  (PGF) e a atual estrutura de cobrança de dívidas. Ele destacou que os dados apresentados pela equipe técnica do TCU sobre a arrecadação de multas por entidades fiscalizadoras geraram preocupações no âmbito da procuradoria, que buscou aprofundar os levantamentos e identificar soluções. Segundo o procurador-geral, as falhas iniciais encontradas referiam-se à ausência de foco em arrecadação e de critérios definidos de atualização monetária, além da falta de um sistema próprio de inscrição em dívida. Para enfrentar os problemas, a PGF adotou medidas no sentido de criar grupos de trabalho de inscrição em dívida ativa em todo o país, desenvolver sistema único de inscrição em dívida ativa pelas 156 autarquias e fundações representadas pela procuradoria e uniformizar critérios de atualização monetária e incidência de juros. Também foram definidas como medidas prioritárias, as cobranças de valores superiores a R$ 1 milhão, as ações regressivas acidentárias e de ressarcimento ao erário decorrentes de tomadas de contas especiais ou improbidade administrativa e a execução das decisões do TCU. Estão previstos, ainda, monitoramento dos grandes devedores ambientais (500 maiores),  protesto de certidões em dívida e treinamento de servidores administrativos das autarquias e fundações públicas federais.       Segundo o procurador-geral, com a adoção dessas medidas, a PGF conseguiu desde o ano de 2009 a consolidação de dados estatísticos sobre a centralização da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na procuradoria, capazes de refletir a realidade das execuções fiscais ajuizadas pelas procuradorias-regionais federais, procuradorias federais, procuradorias seccionais federais e escritórios de representação.       A Procuradoria-Geral do Bacen esclareceu o modelo, sua estrutura de arrecadação de multas e de gestão da dívida e explicou as ações adotadas até o momento para aprimorar seus procedimentos.        O tema gerou debate das autoridades presentes, que ressaltaram a relevância das deficiências apontadas no trabalho técnico do TCU.       Em seu discurso de encerramento, o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, reforçou a importância da atuação em rede dos órgãos de fiscalização como o caminho para uma maior eficiência e eficácia do controle. “Todos nós somos servidores públicos em busca do melhor para o Estado brasileiro, a ação conjunta vai permitir o aperfeiçoamento da Administração”, finalizou.

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