Os Tribunais de Contas são os responsáveis por avaliar, com base em critérios específicos, o nível de transparência ativa dos portais de entidades públicas federais, estaduais e municipais
Por Secom
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, até o dia 9 de outubro, junto com os 33 Tribunais de Contas (TCs) de todo o país, a transparência ativa dos portais institucionais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas, todos em nível federal, estadual e municipal. Os sites dos próprios TCs também estão em análise.
O objetivo do trabalho, que faz parte das ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), é avaliar a qualidade das informações disponibilizadas nos sites, com base nas regras previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os critérios usados incluem, entre outros, verificar se os portais garantem ao cidadão o direito de acesso a dados completos sobre, por exemplo, a execução orçamentária e financeira dos órgãos, a facilidade de acesso a esses dados, se as informações são completas e atuais, entre outros.
O TCU é responsável por fiscalizar a transparência dos sites de 53 órgãos e entidades da administração pública federal. São onze unidades de auditoria do TCU envolvidas no processo.
A análise é executada com base em uma autoavaliação feita previamente pelas entidades, em uma fase anterior do cronograma de ações do PNTP. A metodologia prevê a verificação de pelo menos cem itens e os dados de todo o país são consolidados no site Radar da Transparência Pública.
Próximas fases
Na próxima etapa do cronograma do PNTP, entre 10 e 31 de outubro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) fará a consolidação dos resultados. Os órgãos que atenderem ao mínimo de 75% dos critérios receberão um selo de transparência. A classificação dos selos é Prata, para os portais que possuam entre 75% e 84% do nível de transparência; Ouro, para classificação entre 85% e 94%; e Diamante para os percentuais entre 95% e 100%.
Os resultados do trabalho serão divulgados em um evento em Brasília, no dia 13 de novembro. O objetivo é promover a prestação de contas por parte dos órgãos governamentais, além de incentivar a participação da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da administração pública.
Por fim, a última fase do PNTP, que ocorrerá de 17 a 24 de novembro, consiste na entrega dos certificados para os órgãos jurisdicionados. Esses certificados são um reconhecimento da efetiva participação e cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo programa.
O PNTP
O PNTP foi idealizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Saiba mais sobre as boas práticas de transparência em portais públicos acessando a cartilha da Atricon sobre o assunto.
Texto: Seplac/Secom
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