Seminário destaca avanços e resultados do consensualismo na administração pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu continuidade, na tarde de segunda-feira (1/12), ao 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública. A programação contou com debates dedicados à avaliação do interesse público nas soluções consensuais e às lições aprendidas que projetam o futuro da agenda.

Na abertura do painel "Como avaliar o alcance do interesse público no desenho da solução consensual?", o ministro do TCU Antonio Anastasia destacou o amadurecimento institucional do consensualismo no país e, especialmente, na Corte de Contas. Ele recordou que a solução consensual passou de debate teórico para prática institucional consolidada, exigindo visão integrada e compromisso conjunto entre órgãos públicos, controladores e sociedade.

O secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Marcus Cavalcanti, apresentou casos reais que mostram desafios dos contratos e das negociações administrativas. Ao falar sobre a expansão das Parcerias Público-Privadas (PPP), observou que o governo federal busca estruturar novas ações, inclusive na área da saúde, e que é preciso preparar as equipes para a fase de execução, pois é o momento em que surgem os maiores problemas.

Cavalcanti assinalou a importância do trabalho realizado pelo TCU como modelo a ser seguido por outros órgãos. "A criação da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) abriu espaço para discutir de forma mais tranquila o equilíbrio entre o interesse privado, o interesse público e como isso realmente chega na população. Do lado do governo federal, como Poder Concedente, precisamos nos preparar melhor para participar desse processo", avaliou.

O professor Gustavo Justino de Oliveira, da Faculdade de Direito da USP e do IDP, discorreu sobre a Instrução Normativa 101/2025 do TCU, que atualizou as regras para a solução consensual de controvérsias. Ele pontuou que o banco de casos do Tribunal já oferece repertório robusto para a administração pública. "A norma reforça o devido processo negocial ou consensual, mas, mais que isso, vale como referência para outras experiências e inovações no campo do consensualismo no Brasil, como câmaras de conciliação, mediação e outras instâncias", comentou.

Justino acrescentou que o consensualismo não substitui nem enfrenta o Direito, mas o complementa. "Quando falamos em processo de negociação baseado no consenso, estamos falando de regras claras: participação, transparência, critérios para aceitar ou não a proposta, direito de resposta e defesa. A diferença é que, nesse modelo, pensamos em como adaptar as regras para que funcionem dentro do ambiente de diálogo e cooperação. O devido processo legal tradicional se apoia na lei. Já o processo de negociação consensual também segue a lei, mas combinado com a lógica do consenso", explicou.

Ao final do debate, o ministro Anastasia reforçou a importância da interdisciplinaridade dos temas. "O futuro do direito administrativo passa necessariamente por contratos inteligentes, instrumentos flexíveis e instituições capazes de mediar interesses complexos", disse.

Painel "Consenso: lições aprendidas e visão de futuro"

Ao revisitar a trajetória do consensualismo no Tribunal ao longo dos últimos três anos, o ministro Bruno Dantas relembrou que o TCU estruturou a secretaria especializada, capacitou auditores, criou prêmio de monografias e incentivou a reflexão acadêmica sobre o tema.

Dantas observou que o consenso não é alternativa ao controle, mas forma qualificada de exercê-lo, produzindo decisões melhores. "Nesses últimos três anos, o consensualismo deixou de ser uma possibilidade meramente hipotética e distante da realidade da administração pública. Graças ao empenho do Tribunal de Contas da União, tornou-se alternativa real, concreta e institucionalmente relevante", celebrou.

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Rodrigo Medeiros ressaltou a relevância da mediação como técnica incorporada ao direito administrativo contemporâneo. Ele destacou que o MPTCU acompanha a evolução com responsabilidade e defendeu que a consensualidade contribui para aprimorar o ciclo de políticas públicas. "O desenho consensual das soluções deve combinar boa-fé, transparência e rigor técnico. A institucionalização do consenso fortalece, e não reduz, as funções de controle", afirmou.

A professora Letícia Queiroz, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), trouxe visão acadêmica sobre a interdisciplinaridade do modelo. Ela afirmou que incorporar técnicas da mediação, originalmente aplicadas no processo civil, ao direito administrativo é transformador. "O interesse público não se esgota no texto da lei, revela-se também na capacidade de a administração construir soluções eficientes, sustentáveis e dialogadas", explicou. Segundo ela, o TCU teve papel inovador ao institucionalizar práticas que reforçam transparência, previsibilidade e governança.

O secretário de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury, apresentou aprendizados da área e exemplos que demonstram maturidade do modelo. Khoury destacou que atualmente o TCU conta com portfólio de soluções, não um modelo único, permitindo adequação às demandas reais.

Ao apresentar o caso do VLT Bahia-Mato Grosso, o auditor classificou o projeto como "exemplo sem precedentes de solução colaborativa na administração pública". O secretário detalhou como, após dez anos de impasse e trens parados, foi possível viabilizar solução interestadual por meio de diálogo, acordos e apoio técnico dos tribunais de contas.

Ele mencionou, ainda, impactos sociais do projeto, como a adaptação dos trens para marisqueiras levarem pescado à Feira de São Joaquim. "É benefício real para a comunidade", comemorou.

Leia também: TCU debate benefícios do consensualismo na solução de conflitos

Confira o evento na íntegra:

2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública - Manhã

2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública - Tarde

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