TCU acompanha assistência estudantil em universidades federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, acompanhamento com vistas a verificar a implementação de ações pelas universidades federais e pelo Ministério da Educação (MEC) para aprimorar a assistência estudantil.

"Nosso trabalho avaliou esse instrumento essencial para garantir a permanência e a conclusão de curso dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade, combatendo a evasão e a retenção acadêmica, fenômenos que impactam negativamente a eficiência do gasto público no ensino superior e frustram o alcance de objetivos sociais fundamentais", contextualizou o ministro Jhonatan de Jesus.

Foi avaliada também a questão da entrada em vigor da Lei 14.914/2024, que instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil. A nova norma passou a abranger conjunto mais amplo de programas e ações voltados à permanência e à conclusão de cursos por estudantes em estado de fragilidade socioeconômica.

"Esse novo contexto institucional ainda se encontra em processo de regulamentação no âmbito do MEC, inclusive pela atuação de grupo de trabalho e realização de consulta pública, o que repercute diretamente na implementação das recomendações que o TCU já havia feito e reforça a continuidade do nosso acompanhamento", observou o ministro Jhonatan.

O que o Tribunal verificou

Quanto à recomposição orçamentária, objeto de recomendação do TCU, os dados demonstram ter havido uma recuperação consistente no orçamento da assistência estudantil, que aumentou do montante empenhado de R$ 983 milhões em 2022 para R$ 1,32 bilhão no ano de 2025.

"Contudo, esse valor, quando confrontado com os relativos aos demais anos devidamente atualizados, ainda não alcançou o patamar registrado no ano de 2016. Desse modo, faz-se necessário que a questão continue a ser objeto de nossa avaliação", ponderou o relator do processo no Tribunal, ministro Jhonatan de Jesus.

Outra recomendação da Corte de Contas foi a revisão da matriz de distribuição dos recursos entre as universidades, que permanece não implementada. O MEC ainda adota a estratégia de estabilização, limitando-se à correção dos valores pela inflação, sem incorporar parâmetros que reflitam o número real de estudantes vulneráveis em cada instituição.

"Essa paralisia do Ministério da Educação impede que os recursos sejam alocados de forma equitativa, prejudicando instituições que possuam perfis discentes com demandas sociais mais acentuadas", disse o ministro Jhonatan de Jesus.

No que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação das ações, o TCU considerou sua recomendação parcialmente efetivada. Houve avanços na padronização dos dados via Sistema de Informação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (SisPNAES).

"No entanto, o SisPNAES ainda carece de funcionalidades voltadas à mensuração da demanda não atendida e à avaliação dos impactos da política sobre permanência, desempenho acadêmico e conclusão dos cursos", ressalvou o ministro Jhonatan.

Quanto aos fluxos de seleção de beneficiários, o trabalho do TCU revelou um "Funil da Vulnerabilidade", no qual mais da metade (52%) dos estudantes elegíveis nem sequer chegou a solicitar o auxílio. Essa exclusão prematura é impulsionada pelo desconhecimento das ações de assistência estudantil e por diversas barreiras de entrada.

"A dimensão "Facilidade de reunir documentação" obteve a pior avaliação, indicando que o excesso de exigências documentais e formulários complexos afastam o estudante vulnerável antes mesmo da análise de mérito do pedido", observou o ministro Jhonatan.

O Tribunal continuará acompanhando, junto ao MEC, a implementação das recomendações feitas sobre a assistência estudantil no nível universitário.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1368/2026 - Plenário

Processo: TC 026.250/2024-1

Sessão: 27/5/2026

Secom - ED/pc

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