TCU analisa gestão fiscal das contas públicas no 1º bimestre de 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório para acompanhar como o governo federal está lidando com as receitas e despesas nos dois primeiros meses de 2026. Esse relatório serve para ajudar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional a entender melhor a situação fiscal do país e identificar problemas que podem atrapalhar a gestão das contas públicas. Além disso, o documento também vai ser usado na análise das contas do Presidente da República referentes ao ano de 2026.

O que o relatório analisou?

O TCU focou em dois pontos principais:

1. Projeções de receitas e despesas primárias: o relatório verificou se as estimativas feitas pelo governo estão alinhadas com as metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e com os limites estabelecidos pela Lei Complementar 200/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável. Também analisou se o governo está respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos públicos.
2. Aderência às metas fiscais: o TCU verificou se o planejamento financeiro e orçamentário do governo está sendo feito de forma correta e transparente.

Principais conclusões

Conclusões gerais

• Apesar de as projeções fiscais do governo estarem formalmente dentro das metas e regras fiscais, o TCU identificou problemas na consistência e transparência das estimativas que sustentam essas projeções.
• Houve piora nas projeções fiscais em relação ao que foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas primárias líquidas caíram R$ 13,6 bilhões, enquanto as despesas aumentaram R$ 23,3 bilhões. Isso fez o déficit projetado subir de R$ 22,9 bilhões para R$ 59,8 bilhões.
• Mesmo com esse aumento do déficit projetado, o resultado primário formal esperado para o final do exercício (que é o saldo entre receitas e despesas, excluindo os juros da dívida) ficou em R$ 3,5 bilhões, dentro do limite permitido pela meta fiscal. Por isso, não foi necessário limitar os gastos do governo, como prevê o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• O governo precisou bloquear R$ 1,6 bilhão do orçamento para garantir que os gastos não ultrapassassem os limites estabelecidos pela Lei Complementar 200/2023. Esse bloqueio ajudou a reduzir o risco fiscal.

Situações encontradas

1. Interpretação ampliada de decisões judiciais: o TCU identificou que algumas despesas do Conselho Nacional do Ministério Público foram excluídas dos limites de gastos primários com base em uma interpretação ampla de decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso pode aumentar indevidamente o espaço fiscal do governo.
2. Parâmetros macroeconômicos inconsistentes: o governo usou dados diferentes dos definidos pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda para calcular as receitas primárias, sem justificar essas diferenças. Isso pode comprometer a coerência das projeções fiscais.
3. Receitas superestimadas: o TCU apontou que as estimativas de arrecadação do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto podem estar exageradas. O governo projetou exportações de 2,5 milhões de barris por dia, mas a média real nos primeiros meses de 2026 foi de 2,1 milhões de barris por dia, 16% abaixo do esperado. Isso pode reduzir a arrecadação em R$ 2,5 bilhões.
4. Banco Central: o Banco Central não comunicou a tempo erro de R$ 1,25 bilhão na apuração do resultado primário das empresas estatais federais, o que prejudicou a tempestividade das estatísticas fiscais.
5. Diferenças nos dados de arrecadação: o TCU encontrou inconsistências entre os valores de arrecadação apresentados no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e os registros do Siafi (sistema de controle financeiro do governo). A diferença foi de pelo menos R$ 446 milhões em tributos como Imposto de Renda, IPI e ITR.
6. Problemas na tributação de dividendos: a Receita Federal não apresentou cálculos detalhados da arrecadação de impostos sobre dividendos, dificultando a validação das estimativas. Além disso, até o primeiro quadrimestre de 2026, o governo arrecadou apenas 4,7% do valor previsto para esse imposto.

Diferença entre déficit real e superávit formal

O TCU destacou que existe uma diferença importante entre o déficit real (que mostra o verdadeiro desequilíbrio fiscal) e o superávit formal (que é calculado com base em deduções legais e constitucionais). Em 2026, o déficit real foi de R$ 59 bilhões, mas, após a exclusão de determinadas despesas, o governo conseguiu apresentar um superávit formal de R$ 3,5 bilhões. Essas deduções incluem gastos com precatórios, projetos estratégicos de defesa nacional e despesas temporárias com educação e saúde financiadas pelo Fundo Social.

Conclusão

O relatório do TCU mostrou que, embora as projeções fiscais do governo estejam formalmente dentro das metas, existem fragilidades que precisam ser corrigidas. O aumento do déficit efetivo e os problemas de transparência e consistência nas estimativas fiscais são pontos de atenção que podem impactar a gestão das contas públicas ao longo de 2026.

O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2274/2026 - Plenário

Processo: TC 004.887/2026-3

Sessão extraordinária: 25/8/2026

Secom - SG/pc

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