TCU analisa Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

A Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, na última quarta-feira (15/4), os resultados da auditoria sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O processo (TC 021.469/2025-3) tem como relator o ministro Antonio Anastasia. O painel de exposição do trabalho foi feito de forma híbrida, presencial e remotamente, com participações de órgãos e entidades envolvidas no assunto.

O objetivo da reunião foi mostrar aos convidados o que foi encontrado pela equipe do TCU na fiscalização que avaliou a qualidade da formulação do plano, a efetividade de sua implementação e o alcance das metas previstas. Com a apresentação dos achados de auditoria, é possível colher impressões, sugestões e relatos dos órgãos e entidades envolvidos para formular relatório completo que será encaminhado pelo TCU à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com foco na discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2027.

Na abertura, a secretária do TCU especializada em infraestrutura, Keyla Boaventura, ressaltou que o Pnatrans tem grande relevância no país por tratar de planos para redução de mortes e integra o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) de 2026 do Tribunal. Porém, ainda não alcança, de forma robusta, o objetivo a que se propõe. "O Pnatrans é extremamente abrangente. É um documento cheio de boas intenções, mas o que falta ainda é o impacto real. O objetivo dessa auditoria é fazer o plano se tornar política efetiva, realmente capaz de induzir mudanças concretas na gestão, segurança viária e preservação das vidas", resumiu.

De acordo com dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), de 2011 a 2020 foram registradas 382 mil mortes no Brasil em sinistros de trânsito. Os custos sociais e econômicos causados neste período ultrapassam R$ 1 trilhão. A meta do Pnatrans é que o número de óbitos seja reduzido em 50% até 2030.

A auditora-chefe da unidade do TCU especializada na auditoria de infraestrutura rodoviária e de aviação civil, Laura Berlinck, destacou o quão complexa é a execução do Pnatrans. "É uma política pública que envolve entes da União, dos estados, de municípios e mais de uma pasta ministerial", explicou.

A auditoria

O trabalho foi conduzido pela unidade comandada por Berlinck em parceria com a unidade do TCU especializada na fiscalização de métodos e evolução digital para o controle. A equipe desenvolveu a fiscalização para responder questões relacionadas a governança e orçamento, efetividade dos resultados e governança financeira. Ao todo, foram oito achados de auditoria. São eles:

• Insuficiência de instrumentos de enforcement (ou execução);
• Ausência de estrutura formal de gestão de riscos;
• Fragilidade estrutural na produção, qualidade e cobertura de dados;
• Fragilidade na estrutura analítica de monitoramento e indicadores do plano;
• Fragilidade na estrutura no funcionamento da Câmara Temática do Pnatrans (CTPNAT);
• Fragilidade da capacidade institucional da Senatran;
• Fragilidades no desenho quanto à orientação a resultados e à priorização de ações;
• Baixa rastreabilidade e descentralização orçamentária do Pnatrans.

Para cada achado, a equipe sugeriu encaminhamentos, que variam entre determinações e recomendações a entidades e órgãos do governo federal.

Após a apresentação dos resultados e das propostas de encaminhamento que serão levados ao ministro-relator no TCU, os convidados ganharam a palavra e puderam dar sugestões, compartilhar experiências e tirar dúvidas.

O Painel de Achados também contou com a participação de integrantes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério dos Transportes, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MT), Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Planejamento e Orçamento e Senado Federal.

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