TCU analisa sistema de conexão rápida do Aeroporto de Guarulhos

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanha, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, a legalidade, legitimidade e economicidade da implementação de um sistema de conexão rápida, conhecido tecnicamente como Automated People Mover (APM), entre a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e os três Terminais de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP).

"Em relação à certificação, o cenário atual é de atraso crônico: o prazo contratual original expirou em fevereiro de 2024. O sistema [APM] está em estágio inicial e opera, atualmente, de forma assistida com restrições severas - apenas um veículo em circulação, horário limitado e capacidade de 300 passageiros/hora/sentido. A operação atual é amparada por autorização de segurança provisória", explicou o ministro-relator Bruno Dantas.

A fiscalização do Tribunal de Contas da União apurou que, até o momento, 13 testes foram reprovados. Os problemas se referem a falhas ligadas a tempos de resposta do sistema e alcance dos receptores de sinal da via. O ritmo de aprovação documental tem sido lento, abaixo das previsões.

"As informações mais atualizadas indicam que 90% dos documentos planejados foram efetivamente recebidos e destes, 70% foram aprovados, o que, somado ao histórico de metas descumpridas pela concessionária, afasta a credibilidade das projeções de cronograma e mantém o sistema em um patamar de incerteza técnica", observou Dantas.

Quanto aos entraves, a fiscalização do TCU indicou que a operação enfrenta desafios estruturais, notadamente a complexidade do software de controle e falhas de comunicação entre o veículo e o Centro de Monitoramento Operacional, que têm levado o sistema a entrar em modo fail-safe (interrupção da operação).

"Além disso, incidentes operacionais, como o desarmamento de bombas de drenagem sob chuva intensa, levantam dúvidas sobre a resiliência e a segurança do sistema", disse o ministro Bruno Dantas.

O que o Tribunal decidiu

O TCU determinou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, em não havendo a conclusão da implantação do Automated People Mover com certificação plena e operação em conformidade integral com as especificações técnicas até 30/9/2026, sejam imediatamente acionados os mecanismos contratuais de exclusão desse investimento, sem admissão de prorrogações, salvo força maior.

Outra determinação à Anac é que, no prazo de 60 dias, encaminhe ao Tribunal relatório circunstanciado informando o andamento dos processos administrativos sancionadores instaurados em razão do inadimplemento contratual da Concessionária relacionado ao Projeto APM, com especificação das medidas efetivamente adotadas ou em curso para aplicação de sanções.

A Corte de Contas ainda determinou que a Anac lhe encaminhe o resultado da análise, pela Agência, do último termo aditivo (3º aditamento) assinado entre o Consórcio AeroGRU e a empresa fornecedora da solução de controle e automação, bem como termos aditivos anteriores, com os respectivos prazos pactuados, e dos relatos de ocorrências que tenham gerado a paralisação temporária da operação do sistema APM.

O Tribunal continuará a fiscalização da implementação do APM por meio de novos acompanhamentos.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1289/2026 - Plenário

Processo: TC 011.655/2020-8

Sessão: 19/5/2026

Secom - ED/pc

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