TCU aponta falta de coordenação em políticas de transferência de renda no país

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na coordenação de programas de transferência de renda executados pela União, estados e municípios. Na sessão plenária desta quarta-feira (27/5), o ministro-relator do processo, Jorge Oliveira, apresentou os principais resultados da auditoria que analisou dados enviados por todos os estados brasileiros, além de 4 mil municípios e 23 capitais. O trabalho identificou fragmentação na gestão das políticas sociais, sobreposição entre programas federais e locais e falhas de cobertura que deixam famílias vulneráveis sem proteção social adequada.

O Tribunal identificou 228 programas estaduais e municipais semelhantes ao Bolsa Família, dos quais 157 apresentaram alto ou moderado grau de similaridade. Também foram encontrados 17 programas locais similares ao Auxílio Gás. Para o TCU, a ausência de coordenação entre as três esferas de governo aumenta o risco de pagamentos em duplicidade, desperdício de recursos públicos e dificuldade para avaliar se as políticas sociais estão alcançando quem realmente precisa.

A auditoria também revelou falhas na cobertura da proteção social. Em outubro de 2025, quase 890 mil famílias habilitadas aguardavam ingresso no Bolsa Família. Dessas, cerca de 488 mil viviam em municípios nos quais o programa federal era a única política de transferência de renda disponível. Nas regiões Norte e Nordeste, aproximadamente 258 mil famílias não contavam com qualquer proteção complementar estadual ou municipal.

Outro problema identificado foi a fragmentação na gestão dos benefícios sociais. O levantamento analisou 914 iniciativas estaduais e municipais de transferência de renda e mostrou que os programas das três esferas de governo operam, muitas vezes, sem integração de dados, mecanismos efetivos de coordenação e visão consolidada da política nacional de transferência de renda.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pela coordenação da política nacional, não dispõe de informações sistematizadas sobre os programas estaduais e municipais. A auditoria mostrou que 62,5% dos programas locais ainda são geridos por planilhas eletrônicas ou controles manuais, enquanto apenas 31,5% utilizam sistemas informatizados. Além disso, somente 7% dos programas possuem algum grau de integração automatizada com o Cadastro Único (CadÚnico), o que dificulta o compartilhamento de informações sobre beneficiários e o monitoramento das políticas sociais.

Para o relator, Jorge Oliveira, as fragilidades identificadas não são problemas isolados. "A fragmentação, sobreposição e lacunas fazem parte de uma mesma cadeia de falhas decorrente da ausência de coordenação interfederativa e de integração entre os sistemas das três esferas de governo", avaliou o ministro durante a sessão.

A fiscalização foi feita a partir de questionários enviados a todos os municípios brasileiros, ao Distrito Federal e aos governos estaduais. Ao final, 4.292 entes federativos responderam à auditoria, incluindo todos os estados e 23 capitais. O trabalho identificou mais de 2 mil programas assistenciais e analisou, de forma aprofundada, 914 programas estaduais e municipais de transferência de renda.

Para enfrentar os problemas, o TCU determinou que o MDS promova, no prazo de 360 dias, articulação institucional com o Ministério da Previdência Social para integrar informações sobre programas estaduais e municipais ao sistema previsto na Emenda Constitucional 103. A medida prevê interoperabilidade entre sistemas, registro de programas e beneficiários e integração com o CadÚnico.

O Tribunal também recomendou a elaboração de parâmetros técnicos nacionais para orientar estados e municípios na criação, execução e avaliação de programas próprios de transferência de renda. As diretrizes devem incluir harmonização entre benefícios, uso prioritário do CadÚnico, controle de duplicidades e adoção de boas práticas de monitoramento e transparência.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1356/2026 - Plenário

Processo: TC 008.589/2025-9

Sessão: 27/5/2026

Secom - CB/va

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