TCU apresenta relatório sistêmico do setor de energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o relatório sistêmico de fiscalização de energia (FiscEnergia), com a consolidação das principais fiscalizações do TCU na área de energia elétrica nos últimos 15 anos, sob a ótica de continuidade, qualidade e modicidade tarifária. O objetivo do trabalho foi identificar, em caráter sistêmico, fragilidades na execução de políticas públicas voltadas ao setor elétrico, consideradas as atividades desempenhadas por diversos agentes do setor de energia elétrica.

O relatório tratou de outras questões como a ocorrência sistêmica de atrasos e descompassos na implantação dos empreendimentos de geração e de transmissão, o elevado índice de perdas elétricas e a ocorrência de “apagões”.

Segundo o TCU, os atrasos sistêmicos na entrada em operação relacionada às outorgas de geração e de transmissão foram motivados por falhas de planejamento, de implementação das políticas setoriais e de regulação e fiscalização do setor elétrico. Além da elevação dos riscos para a segurança do abastecimento, o custo estimado em função de onze casos de atrasos e de descompassos entre a conclusão de obras interdependentes foi de aproximadamente R$ 8 bilhões.

O tribunal verificou que, em média, 76% das unidades geradoras de empreendimentos contidos na amostra utilizada não cumpriram o cronograma. Além disso, a depender do tipo de geração, foi constatado que o atraso médio dessas instalações é de aproximadamente oito meses e, pelo menos em 12% dos casos, superam um ano. Quanto ao serviço de transmissão, os atrasos ocorreram em 73% dos empreendimentos outorgados entre 2005 e 2012.

As falhas de planejamento que levaram aos atrasos referem-se à estipulação, nos atos de outorga, de prazos para a entrada em operação dos empreendimentos, não fundamentados por estudos que analisem a adequação dos prazos adotados nas outorgas anteriores.

Quanto ao nível de perdas elétricas no Brasil, ele é considerado alto, se comparado com o de outros países. Segundo o TCU, os números evidenciam, apenas nas redes de distribuição, um desperdício de 30% da capacidade de armazenamento do parque elétrico brasileiro, o que representa R$ 15,2 bilhões por ano, dos quais R$ 6,6 bilhões apenas em razão de fraudes, furtos ou falta de medição (perdas não técnicas). Essa ineficiência está relacionada à implementação e à manutenção dos empreendimentos de distribuição e, no caso das perdas não técnicas, também ao consumo irregular de energia elétrica e à insuficiência de fiscalização para mitigar esse tipo de ocorrência.

Os incidentes de “apagões” verificados em 2012 e 2013 resultaram em transtornos à população e em prejuízos econômicos das atividades produtivas. O TCU verificou que entre as razões para os apagões encontram-se: falta de investimentos em estrutura e tecnologia; insuficiência de manutenção e de substituição de equipamentos ultrapassados; ausência de sistemas de proteção da rede e de prevenção de variações na tensão; aparelhos fora do padrão; problemas estruturais em subestações e falhas humanas.

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “esse cenário indica que o setor elétrico não opera com o grau de confiabilidade almejado e que a capacidade de geração mostra-se estruturalmente insuficiente para garantir energia com a segurança idealizada”. O ministro-relator lembrou, ainda, que “o objetivo primordial do trabalho atual não é apontar irregularidades ou apurar responsabilidades, mas examinar a situação em que se encontra o setor elétrico brasileiro, para orientar futuras ações de controle e, sobretudo, fomentar o controle do cidadão sobre as decisões governamentais afetas à prestação dos serviços públicos correlatos”.

O TCU determinou a realização de fiscalização específica acerca do planejamento sistêmico do setor elétrico, com foco na efetividade das ações governamentais de cumprimento de metas para o setor, na avaliação dos impactos ambientais e na modicidade das tarifas. Além disso, determinou a atualização do escopo de fiscalização existente a respeito da Conta de Desenvolvimento Energético.

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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 993/2015 - Plenário Processo: 013.099/2014-0 Sessão: 29/4/2015 Secom – SG Tel: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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