O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou duas grandes auditorias para avaliar a tributação do consumo no Brasil. O trabalho foi dividido em dois processos, um que analisou somente os tributos da União e o segundo, mais abrangente, que incluiu as tributações de estados e municípios. A responsabilidade pela tributação do consumo no país é dos três níveis de governo e tem impactos importantes em toda a cadeia produtiva e também na atração de investimentos. A fiscalização também teve participação de 17 tribunais de contas estaduais e da Controladoria-Geral de Mato Grosso.

A conclusão da análise foi apresentada durante a sessão plenária desta quarta-feira (12/7). O foco do Tribunal é contribuir com elementos técnicos para a solução da situação fiscal do país. “O Brasil precisa retomar a trilha do desenvolvimento econômico e social, em prol das atuais e futuras gerações de brasileiros, dando solução séria ao problema da elevada e complexa carga tributária que raramente é convertida em oferta de serviços públicos de qualidade, seja na educação, saúde, segurança ou mesmo a infraestrutura”, afirmou o ministro Aroldo Cedraz, relatos dos processos.

No total, o TCU examinou R$ 4,7 trilhões referentes a valores arrecadados e renúncias de receitas dos tributos sobre o consumo, entre 2015 e 2020. O objetivo foi avaliar o grau de complexidade e neutralidade do sistema tributário. A neutralidade é alcançada quando os mesmos princípios de tributação são aplicados a todas as formas de negócios. Um sistema tributário neutro é importante para evitar distorções nas decisões econômicas. 

Tanto no sistema federal quanto nos estados e municípios, o TCU concluiu que o modelo de tributação sobre o consumo não é neutro, pois o volume de renúncias tributárias é muito elevado. Uma renúncia tributária é quando, por exemplo, o Estado abre mão de parte da receita que seria obtida por meio de impostos e, em contrapartida, as empresas beneficiadas fazem algum tipo de investimento para o desenvolvimento do país. Outra questão que interfere na neutralidade é a transparência sobre os valores e resultados alcançados pelos benefícios fiscais, que foi considerada baixa. O modelo atual dificulta que os setores econômicos sejam tratados de forma igualitária, e também prejudica o equilíbrio na cadeia produtiva.

Em relação à complexidade da tributação sobre o consumo no Brasil, o resultado também foi semelhante nas três esferas. A falta de simplicidade e clareza gera custos elevados para as empresas e para a fiscalização. Isso acontece, entre outros motivos, pela alta quantidade de normas que tratam das obrigações acessórias de tributos como IPI, PIS/Pasep e Cofins. A análise considerou elevado o número de dispositivos que tratam de regras adicionais e são poucas as ferramentas para tornar o sistema mais transparente.

O TCU avaliou ainda a atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e entendeu que o trabalho tem efetividade limitada no combate à “guerra fiscal”. A baixa estruturação das informações no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT) e a falta de transparência aos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal tornam o controle complexo e inefetivo.

Recomendações do TCU

Para tornar neutra a tributação sobre o consumo, as regras devem ser claras e simples de entender. A partir do trabalho realizado, o TCU pontuou uma série de medidas que podem contribuir para esse objetivo. São elas:

• Uniformizar a caracterização das renúncias tributárias e da metodologia para sua apuração;

• Simplificar a tributação sobre o consumo;

• Unificar a base de incidência e/ou reduzir a quantidade de alíquotas dos tributos sobre o consumo, de modo a diminuir a fragmentação setorial, o quantitativo de alíquotas, as hipóteses de não creditamento e os regimes especiais de tributação, assim como promover o tratamento isonômico entre os setores;

• Reduzir a complexidade da apuração de créditos dos tributos sobre o consumo e eliminar os entraves ao ressarcimento financeiro desses créditos;

• Implementar medidas para promoção do compliance dos tributos (conformidade cooperativa);

• Implantar a Nota Fiscal Eletrônica para todos os tributos sobre o consumo, integrada nos três níveis da federação, e aderir ao governo digital (todos os entes federados);

• Dotar o Confaz dos recursos necessários para avançar na integração dos Fiscos federal, estaduais e municipais, com ênfase na promoção da transparência tributária (art. 198, §3, inc. IV do CTN).

Auditorias auxiliam Congresso Nacional em análises técnicas

A íntegra dos processos e as recomendações serão encaminhadas aos órgãos competentes e ao Congresso Nacional. O trabalho do TCU  pode subsidiar a Câmara e o Senado com análises técnicas em eventuais discussões de propostas legislativas para aprimoramento do Sistema Tributário Nacional. “O TCU tem participado, de maneira muito ativa, das discussões referentes à reforma tributária. A conclusão dessas auditorias operacionais, que foram muito bem fundamentadas, confirmam a percepção do brasileiro de que a complexidade do sistema tributário nacional, a falta de transparência e o excesso de hipóteses de isenções fiscais acabam comprometendo a capacidade de arrecadação do Brasil”, afirmou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, durante a sessão plenária.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que integra a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas). O relator é o ministro Aroldo Cedraz.

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SERVIÇO

Leia a íntegra das decisões:   Acórdão 1408/202 3  – Plenário e Acórdão 1409/2023

Processos: TC 006.253/2022-9 e TC 017.542/2021-9

Sessão: 12/7/2023

Secom – cb/va

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