TCU determina ações integradas contra golpes digitais que atingem pessoas idosas

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, nesta quarta-feira (3/12), processo que avaliou como o Estado brasileiro tem atuado para prevenir e combater golpes digitais contra pessoas idosas. A fiscalização teve relatoria do ministro Augusto Nardes, que apresentou ao Plenário diagnóstico detalhado sobre a escalada desses crimes e sobre o que precisa ser aprimorado.

Durante a apresentação de seu voto, o ministro destacou a urgência do tema diante do rápido envelhecimento da população. Ele lembrou que o Brasil registrou, em 10 anos, crescimento populacional superior a 50% no número de pessoas com mais de 65 anos e que dois terços dos brasileiros acima de 60 anos já utilizam a internet. Apesar disso, esse público permanece exposto a fraudes cada vez mais sofisticadas. "A população idosa, embora mais conectada, tornou-se alvo privilegiado de quadrilhas especializadas em crimes cibernéticos", apontou Nardes.

A auditoria identificou três grandes fragilidades que ajudam a explicar essa vulnerabilidade. A primeira está no ecossistema de telecomunicações, que ainda carece de mecanismos robustos para verificar a origem de chamadas e mensagens e para impedir o uso fraudulento de linhas telefônicas. O relator explicou que essa fragilidade facilita golpes conduzidos por criminosos que se passam por instituições oficiais. "Eles chegam, inclusive, a usar o nome do TCU para aplicar golpes, como se fossem auditores da Casa", alertou.

O segundo ponto elencado pela auditoria é a falta de ações preventivas e educativas contínuas. O relator enfatizou que não há, hoje, política nacional estruturada de prevenção a golpes digitais voltada à pessoa idosa. "As campanhas são esporádicas, desconectadas e pouco adaptadas às necessidades desse público", defendeu o relator do processo. Para o ministro, é fundamental adotar linguagem simples, exemplos claros e canais acessíveis, como TV aberta, rádio e materiais impressos em agências bancárias e serviços públicos.

O terceiro problema envolve o sistema financeiro, que ainda não consegue identificar e bloquear com agilidade transações fraudulentas realizadas sob coação ou indução criminosa. Instituições financeiras não aplicam de forma uniforme os mecanismos previstos na regulamentação do Banco Central, o que reduz as chances de reversão dos valores transferidos após o golpe.

Diante desse cenário, o Plenário aprovou determinações para fortalecer a coordenação entre os órgãos federais. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Agência Nacional de Telecomunicações e o Banco Central deverão implementar ações conjuntas e informar ao TCU, a cada 180 dias, os resultados alcançados. Entre as medidas, estão o reforço no controle do cadastro de linhas pré-pagas, novas regras para garantir a rastreabilidade das comunicações, melhorias na divulgação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix e campanhas educativas permanentes.

Ao concluir seu voto, Nardes destacou o papel central do TCU no enfrentamento ao problema e reforçou a necessidade de uma atuação persistente. "Quem ainda não é idoso vai chegar lá, e precisamos preparar o país para proteger essa população", afirmou.

O acordão prevê ainda monitoramento das medidas pela unidade técnica e encaminhamento do relatório para órgãos responsáveis e entidades do setor financeiro, com objetivo de ampliar a proteção da pessoa idosa e reduzir prejuízos causados pelos golpes digitais.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2875/2025 - Plenário

Processo: TC 007.081/2025-1

Sessão: 3/12/2025

Secom - MP/va

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