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  • Fev 06, 2019 TCU e Ministério da Economia discutem colaboração para acompanhar agenda prioritária do governo A ideia do encontro foi conhecer as prioridades de trabalho do Ministério da Economia e propor a colaboração do TCU para acompanhar os trabalhos de forma preventiva e mais tempestiva

    Créditos: Gustavo Raniere/Ministério da Economia

    O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio – acompanhado do ministro Bruno Dantas, que será o relator das contas de governo do exercício de 2019, e de dirigentes das áreas técnicas da Casa – apresentou as linhas da atual gestão do Tribunal ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe no último dia 29. 

    A ideia do encontro foi conhecer as prioridades de ação do Ministério da Economia e propor a colaboração do TCU para acompanhar os trabalhos de forma preventiva e mais tempestiva. O ministro Paulo Guedes informou que as pautas prioritárias do momento são o contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União e a reforma da previdência.

    O presidente José Mucio enfatizou que o Tribunal trabalhará de forma ainda mais ágil na análise dos processos prioritários para o governo e a sociedade, mas sempre preservando a avaliação de conformidade dos atos examinados.

    As áreas técnicas do TCU apresentaram decisões recentes de interesse da pasta em diferentes temáticas. Em especial, contas do governo, orçamento e gestão fiscal; revisão da cessão onerosa e leilão dos excedentes; e previdência e assistência social.

    Os pontos de atenção atuais do TCU

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    Em relação a contas do governo, orçamento e gestão fiscal

    • Cumprimento e Aperfeiçoamento das Regras Fiscais

    Acórdão 2.708/2018 – Plenário - Relatório de levantamento realizado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que verificou o cumprimento da regra de ouro das finanças públicas disposta no art. 167, inciso iii, da Constituição Federal. Foram avaliados os critérios de apuração da regra de ouro utilizados pela SOF e STN. E também identificadas discrepâncias entre os critérios utilizados. O TCU exarou determinações e recomendações.

    Acompanhamento dos resultados fiscais referentes ao 1º bimestre de 2018 (Acórdão 1.770/2018 - Plenário), no Banco Central, Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

    Acompanhamento das receitas, despesas, resultado primário, contingenciamento e meta fiscal do 2º bimestre de 2018 (Acórdão 2.460/2018 - Plenário), com avaliação sobre a abertura de créditos adicionais ao teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 e sobre o cumprimento da Regra de Ouro (inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988), também no Banco Central, Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional.

    Acórdão 2.694/2018 - Plenário - Relatório de Acompanhamento que avaliou, no 3º bimestre de 2018, receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento à luz da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.

    • Gestão de riscos fiscais

    Acórdão 2.937/2018 - Plenário - Auditoria operacional que avaliou a capacidade do governo federal de promover a sustentabilidade fiscal, referida ao não crescimento indefinido da dívida pública como proporção do PIB. Foram detectadas lacunas relativas às leis de diretrizes orçamentárias e a regra de nomeação de dirigentes de bancos públicos federais. Detectada, ainda, trajetória crescente de gastos com previdência social e pessoal. Foram identificados, ainda, deterioração fiscal de estados e municípios, recursos de aportes de capital da União direcionados ao pagamento de despesas operacionais de estatais não dependentes, criação de despesas ou redução de receitas sem suficiente consideração sobre o equilíbrio das contas públicas, crescimento em quantidade de ações e em valores de decisões judiciais contra a União, carência de estratégia e plano de ação para a gestão dos riscos à sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos. O TCU apontou oportunidades de melhorias e expediu recomendações.

    Despesas Obrigatórias

    Acórdão 3.001/2016-Plenário - Auditoria realizada no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) com o objetivo de avaliar a sustentabilidade do Fundo, bem como a eficácia e as vulnerabilidades de seus processos de trabalho.

    Legislativo / Judiciário

    Acórdão 553/2017 - Plenário - Acompanhamento, referente ao 2º quadrimestre de 2015, das ações previstas nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados pelos poderes e órgãos federais mencionados no art. 20 da lei.

    Entes Subnacionais

    Acórdão 2.924/2018 - Plenário - Auditoria sobre as garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípios.

    • Revisão da Lógica de Alocação Orçamentária e de Subsídios

    Acórdão 747/2010 - Plenário - Relatório de Levantamento que examinou procedimentos de controle de concessão e ampliação de benefícios tributários de que trata o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU exarou determinações e recomendações.

    Acórdão 1.205/2014 - Plenário - Auditoria Operacional com o objetivo de conhecer e avaliar a estrutura de governança das renúncias tributárias, para embasar a elaboração de matrizes de planejamento de futuras auditorias, bem como atualizar os procedimentos de análise das contas dos gestores e das diretrizes para elaboração do relatório sobre as contas do governo.

    Acórdão 1.270/2018 - Plenário - Consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada realizada com o objetivo de verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas sociais e de desenvolvimento.

    Acórdão 2.756/2018 - Plenário - Monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.

    Acórdão 2.608/2018 - Plenário - Acompanhamento com objetivo de elaborar Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

     

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    Em relação à revisão da cessão onerosa e leilão dos excedentes

     TC 011.325/2015-1 - Acompanhamento da revisão do contrato de cessão onerosa, relatado pelo ministro Raimundo Carreiro.

    Acórdão 2.931/2018 - Plenário - Acompanhamento do processo de revisão do contrato de cessão onerosa da pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos localizados na área do pré-sal, celebrado em 2010 entre a União e a Petrobras.

    •     Processo a ser autuado - Leilão dos excedentes

        IN 81/2018 - Que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

     

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    Em relação à previdência social

    • Sustentabilidade e transparência da previdência: déficit e projeções atuariais

    Acórdão 2.059/2012 - Plenário - Auditoria no sistema brasileiro de previdência pública. Avaliação dos déficits, fontes de financiamento e equilíbrio atuarial dos regimes de previdência geral (RGPS), dos servidores civis (RPPS) e dos militares. O TCU exarou determinações e recomendações.

    Acórdão 3.414/2014 - Plenário - Relatório Sistêmico da Função Previdência Social (Fisc Previdência Social). Levantamento sobre a aplicação dos recursos atinentes à função. Análise dos indicadores previstos no PPA 2012-2015 para Previdência Social. Acompanhamento de questões sensíveis pendentes de resolução. Principais constatações do Tribunal.

    Acórdão 1.295/2017 - Plenário – Levantamento realizado no Sistema Brasileiro de Previdência. Apuração de informações acerca do déficit e do financiamento do sistema previdenciário. Levantamento do sigilo dos autos. 

    • Credibilidade das informações previdenciárias

    Acórdão 1.749/2016 - Plenário - Fundo do Regime Geral de Previdência Social -  auditoria das demonstrações financeiras do exercício de 2015. Falta de transparência do resultado atuarial do fundo. 

    Acórdão 978/2018 - Plenário - Auditoria realizada com objetivo de avaliar os demonstrativos financeiros do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, referentes ao exercício de 2017.

    • Judicialização dos benefícios do INSS

    Acórdão 2.894/2018 – Plenário - Auditoria com o objetivo de identificar os riscos relacionados à judicialização dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como quantificar a ocorrência desse fenômeno, mapear processos e identificar fatores que contribuem para a judicialização, entre outros, realizado pelo TCU sobre INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho da Justiça Federal (CNF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU).

    • Irregularidades na concessão de benefícios

    Acórdãos 718/2016 - Plenário - Acompanhamento anual de pagamentos de benefícios previdenciários no âmbito do RGPS. Estruturação de nova metodologia de controle: fiscalização contínua; definição das etapas de fiscalização; etapas pendentes de validação; desenvolvimento e aplicação de tipologias. Identificação de possíveis benefícios com pagamentos irregulares. Determinações ao INSS. 

    Acórdão 1.057/2017 - Plenário - Acompanhamento realizado no INSS, com o objetivo de identificar, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados informatizadas, indícios de irregularidades na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários. Introdução de melhorias no método de fiscalização. Identificação de diversos indícios de irregularidades pelas tipologias desenvolvidas. Determinações ao INSS. 

    Acórdão 1.057/2018 – Plenário - Acompanhamento da concessão, da manutenção e do pagamento de benefícios previdenciários, utilizando-se da metodologia da Fiscalização Contínua, para o período de março de 2017 a fevereiro de 2018.

    • RPPS de estados e municípios

    Acórdão 1.331/2016 - Plenário - Auditoria Operacional realizada na Secretaria de Políticas de Previdência Social com objetivo de elaborar diagnóstico nacional sobre a situação atuarial e financeira dos Regimes Próprios da Previdência Social de Estados e Municípios.

    Acórdão 2.973/2016 – Plenário - Auditoria realizada no Ministério do Trabalho e Previdência Social, com participação de 29 tribunais de contas, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de acompanhamento da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios da Previdência Social e de seus investimentos, bem como avaliar a existência de requisitos mínimos de Governança nos arranjos institucionais entre entes federativos instituidores de Regimes Próprios e gestores dos planos de previdência.

     

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    Em relação a políticas públicas, desenvolvimento e comércio exterior

    Publicação Princípios Públicos de Eficiência – para alavancar o setor produtivo

    • Políticas Públicas

    Acórdão 2.608/2018 - Plenário – Relatório de Resultados de Políticas Públicas (RePP 2018). Acompanhamento com objetivo de elaborar Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

    • Portal Único do Comércio Exterior

    Acórdão 2.744/2015 - Plenário - Auditoria de natureza operacional. Governança da política pública no tratamento administrativo do comércio exterior. O TCU expediu recomendações e alerta.

    Acórdão   623/2018 – Plenário - Acompanhamento do Programa Portal Único de Comércio Exterior. O TCU detectou risco de execução do sistema informatizado "novo processo de importação", em razão de insuficiente provisão orçamentária para o exercício de 2018 em parte dos órgãos e entidades envolvidos; oportunidades de melhoria em relação à transparência do Programa.

     

    Serviço

    Secom – CA/rt/ef

    Telefone: (61) 3316-5060

    E-mail: imprensa@tcu.gov.br

    Foto de abertura: Gustavo Raniere/Ministério da Economia

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