Você sabe o que é participação cidadã? Esse é o termo utilizado para definir a colaboração dos brasileiros na fiscalização, no monitoramento, na atuação e no controle das políticas públicas do país. Ela representa um importante mecanismo de aproximação da sociedade e do Estado, de complemento ao controle institucional realizado pelos órgãos responsáveis por essa atividade e, portanto, de prevenção à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos.

No mundo ideal, todos os cidadãos brasileiros deveriam participar ativamente da gestão pública ao opinar sobre a construção e a execução das políticas públicas nacionais, tais como: merenda e transporte escolar, posto de saúde, entre outras. No entanto, isso não ocorre na prática, uma vez que, culturalmente, as pessoas não têm o costume de se envolverem em questões públicas no Brasil.

Com o objetivo de implantar uma estratégia de atuação focada na prevenção, a partir do resgate da Participação Cidadã por meio dos conselhos de políticas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) instituiu a Rede Cívica. A iniciativa faz parte do Plano Anual de Trabalho (PAT) da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar) para o ano de 2024. O projeto está sendo desenvolvido por quatro áreas do TCU: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso); Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc); Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento); e Laboratório de Inovação.

A Rede Cívica é um dos projetos importantes de diretriz de participação cidadã, uma das prioridades da atual gestão do TCU, presidida pelo ministro Bruno Dantas. “A participação cidadã contempla o cidadão, as entidades da sociedade civil, os representantes da academia, a imprensa, os especialistas, além de outros segmentos da sociedade. Para esse projeto, o foco são os Conselhos de Políticas Públicas. Desenvolver uma ferramenta tecnológica, com linguagem simples, gerando alertas automatizados, para que os conselheiros possam ser mais efetivos e, de fato, terem condições de acompanhar a política pública em cada município, é uma das possíveis maneiras de envolver o cidadão brasileiro na gestão pública. Sem o apoio e o engajamento da população, a democracia não se completa”, destaca o assessor da SecexConsenso, Luiz Gustavo Andrioli.

“O projeto se propõe a instituir um novo modelo de atuação, colaborativo e em rede, com a intenção de promover um monitoramento contínuo dos recursos direcionados às políticas públicas brasileiras. O objetivo dessa iniciativa é incrementar o controle e o acompanhamento na execução dessas políticas, garantindo uma visão ampla dos ciclos de despesas da União, dos estados, dos municípios e das instituições parceiras, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil (OSC)”, complementa o auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Transferência de Recursos da União do TCU (AudTransferências/Seinc), Waldemir Paschoiotto.

A partir dessa nova forma de fiscalização e controle, os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios apontam as inconsistências nos repasses de recursos para políticas públicas via sistema automatizado. Assim, as partes interessadas nesse tipo de execução (conselhos de políticas públicas, usuários dos serviços, sociedade civil organizada, gestores, servidores, órgãos de controle, academia, especialistas, imprensa, entre outros) poderão agir proativamente na correção desses problemas antes que eles se tornem insanáveis.

Testes-pilotos

A Rede Cívica está em fase de testes-pilotos. Nesse primeiro momento, está sendo acompanhada a execução dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e das verbas destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nessa fase, 11 tribunais de contas locais (TCE-ES, TCE-MA, TCE-MG, TCE-MS, TCE-PB, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RS, TCM-BA, TCM-GO e TCM-PA), que fazem parte da Rede Integrar, participam da iniciativa, juntamente com gestores, controle internos e conselheiros municipais de Saúde e de Alimentação Escolar dessas regiões. 

A auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU (AudEducação/SecexDesenvolvimento), Ana Paula da Silva, ressalta a importância desta fase e demonstra expectativas em relação ao projeto. "Historicamente, os conselhos municipais das áreas de educação e saúde sempre enfrentaram dificuldades para exercer seu papel de fiscalização e controle. Este projeto representa uma oportunidade de empoderar os conselhos, fornecendo-lhes informações de qualidade para que possam desempenhar suas funções de forma mais eficaz", destaca. 

Para iniciar os testes-pilotos, as partes interessadas receberam treinamentos com o objetivo de iniciarem os acompanhamentos na plataforma da Rede Cívica. “Essa fase é de refinamento da iniciativa, a partir das contribuições das instituições participantes. A expectativa é que, no futuro, possamos atuar de forma preventiva, analisando outros tipos de repasses de recursos da União aos estados, municípios e organizações parceiras”, pondera Paschoiotto. 

Para Saul Berardo, diretor do Núcleo de Dados (ND/SecexDesenvolvimento), participar dos testes-pilotos permitirá identificar e corrigir falhas na execução das políticas públicas. "A consolidação dos feedbacks compartilhados pelos gestores e conselheiros municipais permitirá ao Tribunal ampliar sua visão sobre problemas recorrentes, contribuindo para o aprimoramento contínuo dessas políticas", afirma.

“Uma das ações relevantes do projeto é o acompanhamento contínuo das transferências realizadas pelo FNS aos entes subnacionais, em fase de desenvolvimento e testes-pilotos, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. A geração de alertas automatizados para gestores, controles internos e conselheiros municipais de saúde, por meio de plataforma eletrônica, e a parceria com os Tribunais de Contas, no âmbito da Rede Integrar, vão fortalecer a gestão e os controles interno, externo e social dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)”, destaca Marcelo Aragão, auditor-chefe da Unidade de Auditoria Especializada na Saúde do TCU (AudSaúde/SecexDesenvolvimento).

A expectativa é que outros atores (OSC, observatório, universitários) sejam envolvidos na Rede Cívica no decorrer dos anos, aumentando a participação da sociedade nas ações de políticas públicas brasileiras.

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