TCU fiscaliza recursos federais destinados à Assistência Social

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) geriu os recursos públicos federais destinados à Assistência Social em 2025.

O objetivo da fiscalização foi verificar se a aplicação desses recursos foi legítima, eficiente e econômica, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A análise focou nos programas assistenciais previstos no PPA, avaliando indicadores, metas e o desempenho da gestão na execução das ações planejadas. Os resultados do trabalho serão usados no Relatório das Contas do Presidente da República.

A função Assistência Social exerce papel essencial na redução das desigualdades e na proteção das populações em situação de vulnerabilidade, especialmente por meio da atuação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dos centros de referências de assistência social e dos programas de transferência de renda. Dos R$ 290 bilhões previstos em 2025 para todos os programas da função Assistência Social, 55%, ou quase R$ 160 bilhões, foram destinados ao Bolsa Família.

Em relação às 70 metas estabelecidas no PPA, 19 não foram alcançadas, ou 27,1% do total. Alguns programas, como o de Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), tiveram desempenho insatisfatório, com metas importantes, como a redução do tempo de concessão de benefícios, ficando aquém do esperado.

Outros programas - como o de Cuidados e Acolhimento de Usuários de Álcool e Drogas - também não atingiram parte das metas devido a atrasos na coleta de dados e problemas na execução.

Já os programas relativos à "Inclusão de Famílias em Situação de Vulnerabilidade no Cadastro Único e Produção de Informações e Conhecimento para políticas sociais" e "Estruturação da Política Nacional de Cuidados" destacaram-se em 2025, uma vez que deixaram de atingir apenas uma meta proposta.

A partir da análise da execução dos programas finalísticos, constatou-se que 20 ações tiveram execução financeira inferior a 95%, enquanto a execução física de 15 ações ficou abaixo do referido percentual, o que demonstra a existência de dificuldades para efetivar parte das programações orçamentárias e fazer a adequada prestação dos serviços à sociedade.. Justificativas apresentadas pelo MDS apontaram problemas como atrasos na formalização de parcerias, execução tardia de ações e dificuldades logísticas, processos licitatórios e contratações em curso, entre outros .

O trabalho também identificou que ainda é incipiente o acompanhamento específico das metas e despesas prioritárias previstas no PPA e selecionadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025. A auditoria apontou ausência de monitoramento diferenciado sobre ações estratégicas voltadas ao combate à pobreza, à segurança alimentar e à transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e iniciativas de aquisição de alimentos da agricultura familiar. Segundo a fiscalização, embora a legislação determine a priorização e o acompanhamento dessas despesas, não foram observados mecanismos consolidados para avaliar de forma contínua a execução das metas, o cumprimento dos indicadores e a efetividade das políticas públicas associadas.

O que o TCU decidiu

Ao julgar o relatório de auditoria, o Plenário do Tribunal decidiu dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) sobre os achados identificados relacionados ao acompanhamento das metas e despesas prioritárias da assistência social previstas no PPA 2024¿2027 e no Projeto de Lei Orçamentária de 2025. O relatório também subsidiará a análise do TCU sobre as contas de governo relativas ao ano de 2025.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1130/2026 - Plenário

Processo: TC 022.479/2025-2

Sessão Ordinária: 6/5/2026

Secom - SG/pc

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