TCU recomenda melhorias na política de autoprodução de energia elétrica
Auditoria identifica regras da autoprodução de energia elétrica que tendem a aumentar custos para outros consumidores e aponta medidas para fortalecer a política pública
Por Secom
Resumo
- O TCU avaliou a política de autoprodução de energia elétrica e concluiu que ela precisa de aperfeiçoamentos.
- Há incentivos econômicos para que o consumidor invista em geração de energia elétrica para atender seu consumo.
- A fiscalização apontou que o autoprodutor se beneficia da estabilidade do sistema, mas sem contribuição suficiente.
- Autoprodutores não pagam por serviços para manter a estabilidade do sistema elétrico, transferindo os custos para os demais consumidores
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, auditoria para avaliar a adequação do desenho, implementação e monitoramento da política pública de autoprodução de energia elétrica.
A auditoria verificou que, nessa política pública, existem incentivos econômicos para que o consumidor invista em geração de energia elétrica para atender seu consumo, em parte ou integralmente. Tais incentivos se caracterizam pela contabilização diferenciada ou reduzida de alguns encargos.
O que é autoprodução de energia
Na autoprodução, empresas e outros consumidores geram energia elétrica para suprir o próprio consumo. Para incentivar esse modelo, a legislação prevê benefícios para que paguem menos encargos do setor elétrico.
O que a auditoria apontou
O autoprodutor se beneficia da estabilidade do sistema sem contribuição suficiente. O TCU verificou que eles utilizam a infraestrutura do sistema elétrico, como as redes de transmissão e distribuição, mas pagam menos pelos custos desses serviços. Isso leva a aumento do valor pago pelos demais consumidores de energia.
O Tribunal também verificou que as regras atuais permitem reduzir alguns encargos mesmo quando parte da energia gerada é vendida a terceiros. Na avaliação do TCU, esse modelo merece reavaliação porque também pode gerar custos adicionais para os demais consumidores.
Maturidade da política pública
A política pública de autoprodução de energia elétrica apresenta baixo nível de maturidade em seu desenho, institucionalização e monitoramento. Essa é a conclusão da auditoria do TCU após avaliar diversos aspectos da política pública.
Em virtude dessa situação, a Corte de Contas recomendou ao MME que formalize a estratégia da política pública de autoprodução (diretrizes, objetivos, metas, indicadores e estrutura de monitoramento), mediante interação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Ondas de migração
Não há monitoramento do risco de novas ondas de migração para o regime de autoprodução. A auditoria registrou riscos sem tratamento, a exemplo do risco de migração para a autoprodução por arrendamento, com efeitos sobre a base de rateio de encargos, ou seja, energia mais cara para os demais consumidores.
A recomendação do Tribunal é no sentido de o MME instituir monitoramento para a política de autoprodução, com foco na detecção e no tratamento tempestivo de ondas de migração que distorçam os objetivos da política pública.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1631/2026 - Plenário
Processo: TC 024.746/2024-0
Sessão: 24/6/2026
Secom - ED/pc
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