O ministro Benjamin Zymler determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclareçam ao Tribunal de Contas da União (TCU), em até três dias úteis, questões relacionadas a acordo com a empresa Âmbar Energia S.A. O acordo, decorrente do Procedimento Competitivo Simplificado 1/2021, diz respeito a contratos de energia de reserva celebrados entre as partes, sem participação do TCU.

De acordo com o despacho do ministro Zymler, o governo federal precisar esclarecer os seguintes pontos:

• risco moral diante do inadimplemento da Âmbar;
• prognóstico relativo às consequências do risco judicial;
• reciprocidade das condições do acordo;
• prazo de vigência do novo acordo; e
• abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.

As informações devem ser enviadas ao TCU em até três dias úteis, já que o acordo tem início previsto para o dia 22 de julho.

O ministro Benjamin Zymler, em seu despacho, destaca o papel do TCU no caso em questão: “Reforço que, diante do arquivamento do processo de solução consensual, o que faz o TCU agora é fazer incidir de forma plena o controle externo sobre um contrato assinado com cláusula temporal de eficácia. Neste momento, há necessidade de se buscar um aprofundamento nas questões que não foram sufragadas pelo Plenário desta corte, mediante a avaliação meritória do acordo entre as partes”.

A celebração do acordo com a empresa Âmbar Energia S.A foi feita pelo governo federal sem participação do TCU, tendo em vista o arquivamento da Solução Consensual com o mesmo objeto por meio do Acórdão 597/2024 – Plenário, sem análise de mérito.

Confira o  despacho na íntegra.

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