TCU vai dar ciência à Advocacia-Geral da União ao iniciar processos de solução consensual
Alteração em instrução normativa do TCU vai permitir indicação de advogado da União ou procurador federal para acompanhar as discussões
Por Secom
Na sessão plenária desta quarta-feira (7/8), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) será informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte de Contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões.
O objetivo é que a AGU possa acompanhar as discussões e conhecer o objeto tratado, para subsidiar a análise sobre termos de autocomposição que venham a ser celebrados entre as partes. A Instrução Normativa nº 91, de 2022, que institui os procedimentos de solução consensual, será atualizada para incluir a ciência à AGU entre os ritos expressos na norma.
Dantas destacou que, em todos os processos de solução consensual em andamento e já apreciados, os ministérios e agências reguladoras foram devidamente assessorados juridicamente por suas consultorias jurídicas e procuradorias federais, compostas por membros de carreira da AGU, que inclusive participaram das reuniões das Comissões de Solução Consensual.
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