Na sessão plenária desta quarta-feira (7/8), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) será informada sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela Corte de Contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões.

O objetivo é que a AGU possa acompanhar as discussões e conhecer o objeto tratado, para subsidiar a análise sobre termos de autocomposição que venham a ser celebrados entre as partes.  A Instrução Normativa nº 91, de 2022, que institui os procedimentos de solução consensual, será atualizada para incluir a ciência à AGU entre os ritos expressos na norma.

Dantas destacou que, em todos os processos de solução consensual em andamento e já apreciados, os ministérios e agências reguladoras foram devidamente assessorados juridicamente por suas consultorias jurídicas e procuradorias federais, compostas por membros de carreira da AGU, que inclusive participaram das reuniões das Comissões de Solução Consensual.

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