Tribunal analisa Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório para acompanhar e avaliar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027. Esse projeto define as regras e metas para o orçamento do governo no próximo ano.

O objetivo do TCU foi verificar se o texto e os anexos do PLDO estão de acordo com as normas fiscais e legais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS). Além disso, o TCU analisou se as metas fiscais, a trajetória da dívida pública e outros aspectos financeiros estão bem explicados e transparentes.

O relatório identificou situações e pontos que precisam ser melhorados, tais como:

1. Falta de clareza sobre a dívida pública

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) do PLDO não tem informações suficientes para que qualquer pessoa consiga entender, por conta própria, se as metas fiscais estão alinhadas com a trajetória da dívida pública. Faltam números detalhados, explicações e cálculos que mostrem como essas metas foram definidas.

2. Deduções pouco explicadas

O relatório mostrou que o PLDO informa o valor total das deduções fiscais (R$ 65,7 bilhões), mas não explica de forma detalhada quais são os componentes desse valor, quais leis justificam essas deduções e como os cálculos foram feitos.

3. Desalinhamento na limitação de gastos

O TCU identificou que há diferença entre a forma como o PLDO apresenta a trajetória da dívida e o parâmetro usado para limitar os gastos do governo. Isso pode dificultar o controle das despesas.

4. Falta de rastreabilidade nos investimentos

O PLDO informa quanto será destinado para continuar projetos de investimento em andamento (R$ 21,17 bilhões), mas não explica claramente como esse valor foi calculado. Também não há informações que permitam comparar esses dados com os anos anteriores.

5. Mudanças não explicadas em impostos

O relatório apontou que o PLDO não explica bem duas mudanças importantes: a transição do sistema PIS/Cofins para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo, e a nova forma de calcular a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essas mudanças podem impactar as renúncias tributárias, mas não foram detalhadas.

6. Informações limitadas sobre despesas obrigatórias

O PLDO exige que apenas o Poder Executivo Federal informe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC). Outros poderes, como o Legislativo e o Judiciário, e órgãos autônomos não estão incluídos nessa obrigação, o que limita a transparência.

7. Problemas com a Regra de Ouro

A Regra de Ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, está com margens negativas muito altas. Em 2027, por exemplo, a insuficiência será de R$ 409 bilhões, e os valores continuam altos nos anos seguintes. Isso mostra que o governo terá dificuldades para cumprir essa regra.

8. Riscos fiscais pouco detalhados

O Anexo de Riscos Fiscais do PLDO apresenta lista de riscos e cenários econômicos, mas não explica claramente como esses riscos podem impactar as metas fiscais e a dívida pública. Isso dificulta a avaliação dos possíveis problemas.

9. Falta de mecanismos para corrigir metas

O PLDO define metas para o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais não dependentes, mas não prevê o que fazer caso essas metas não sejam cumpridas. Não há mecanismos de correção ou punição para lidar com isso.

Valores fiscalizados

O TCU analisou os valores previstos no PLDO para 2027: R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.

Conclusão

O relatório do TCU mostrou que o PLDO 2027 tem falhas de transparência e explicação. Isso dificulta a análise e o acompanhamento das metas fiscais, da dívida pública e de outros aspectos financeiros.

Em consequência dos trabalhos, o Tribunal comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para subsidiar a apreciação do PLDO 2027, acerca das constatações na elaboração do trabalho. O TCU também recomendou medidas aos órgãos envolvidos e alertou o Poder Executivo federal quanto à recorrência e ao elevado valor das margens negativas projetadas para a Regra de Ouro.

O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2406/2026 - Plenário

Processo: TC 006.412/2026-2

Sessão ordinária: 2/9/2026

Secom - SG/pc

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