Tribunal cria grupo de trabalho para aprimorar governança dos conselhos profissionais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a governança dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão plenária de 15 de julho, por meio do Acórdão 1.899/2026 - Plenário.

A proposta foi apresentada pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, relator do processo TC 007.852/2025-8. O caso trata de denúncia sobre irregularidades em aplicações financeiras feitas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) na empresa Solstic Capital Investimentos e Participações Ltda., no valor estimado de R$ 40 milhões.

Ao examinar o processo, o relator destacou que as irregularidades identificadas não se limitam ao caso analisado. Para o ministro, elas fazem parte de um quadro mais amplo de problemas de governança nos conselhos profissionais brasileiros.

"As graves e gravíssimas situações vivenciadas pelo CFO e examinadas neste processo não constituem um momento isolado. Há alguns anos, dirigentes do CFO foram investigados pela Polícia Federal e responsabilizados por este Tribunal, também por infrações graves e dano ao erário", observou.

O ministro-substituto também mencionou problemas identificados em auditorias anteriores e em outros processos julgados pelo Tribunal. Para o relator, esse histórico demonstra a necessidade de estudos e de medidas normativas e legislativas para modernizar a governança dos conselhos profissionais.

Na mesma sessão, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, acolheu a proposta e determinou a instituição do grupo de trabalho. O objetivo é reunir fundamentos e propostas que possam subsidiar a Casa Civil da Presidência da República e o Congresso Nacional na elaboração de uma Lei Geral dos Conselhos Profissionais.

Referências para o trabalho

De acordo com o voto do ministro-substituto, o grupo poderá considerar a legislação vigente, estudos especializados e referenciais de governança produzidos pelo TCU. O trabalho também poderá utilizar experiências internacionais, como a de Portugal.

A legislação portuguesa estabelece regras para a criação, a organização e o funcionamento das associações públicas profissionais. A norma trata, entre outros temas, da estrutura interna dessas entidades, das relações de trabalho, do orçamento, da gestão financeira, das contratações públicas e da fiscalização pelo Tribunal de Contas português.

Segundo o relator, a experiência de Portugal pode contribuir para o aperfeiçoamento das regras aplicadas no Brasil, ao buscar conciliar o interesse público e os interesses das categorias profissionais em um modelo de autorregulação.

A futura Lei Geral dos Conselhos Profissionais poderá estabelecer princípios e regras para os processos decisórios, a elaboração de normas, a administração e o funcionamento das entidades. A proposta também busca oferecer soluções para questões recorrentes que têm demandado a atuação dos próprios conselhos e do TCU.

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