Tribunal de Contas da União e TCDF fiscalizam situação da saúde no Distrito Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria operacional para avaliar a organização e o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no Distrito Federal, em parceria com o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

A fiscalização teve também o objetivo de desenvolver metodologia de avaliação das RAS, a ser aplicada em outros entes da federação, como forma de induzir a implementação e organização das ações e serviços de saúde em redes regionalizadas, com o aprimoramento dos cuidados em saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

"Entre os objetivos da RAS destacam-se a integração sistêmica de ações e serviços de saúde, com provisão de atenção contínua, integral, responsável e humanizada, bem como a melhoria do desempenho do sistema, em termos de acesso, equidade, eficiência e eficácia clínica e sanitária", disse o ministro Walton Alencar.

A fiscalização do TCU se concentrou na Macrorregião 3 do DF e nos serviços de saúde prestados a usuários com Diabetes Mellitus (DM) e Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), que representam condições crônicas de elevado impacto no sistema de saúde, cuja efetividade assistencial depende diretamente do adequado funcionamento da RAS.

O que o TCU verificou

"Com relação aos achados de auditoria, foram identificadas diversas deficiências estruturais e operacionais na RAS do Distrito Federal, relacionadas especialmente à fragilidade e à falta consolidação da Atenção Primária à Saúde (APS), como coordenadora do cuidado e porta de entrada do sistema", pontuou o ministro-relator.

No exercício de 2023, foi destinado à APS apenas 3,2% do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF), enquanto 79% do mesmo orçamento foi alocado para a atenção especializada. Some-se a isso o fato de que a execução orçamentaria da APS correspondeu a 58,37% do previsto e a atenção especializada executou 88,35%.

A governança das RAS no DF está em estágio inicial, com a gestão regionalizada ainda não implementada de forma adequada. No Planejamento Regional Integrado, não foram elaborados planos para todas as Redes Temáticas de Atenção à Saúde, comprometendo o mapeamento de vazios assistenciais, a alocação de recursos e a oferta racional de serviços.

Foi apontada, ainda, a carência de mecanismos na SES/DF para conhecimento do perfil da população, a fim de orientar suas ações com base em riscos e necessidades reais. Em razão de falhas no cadastro, na busca ativa e na estratificação de risco, 6% da população do DF está cadastrada como diabética, mas as estimativas indicam que esse número pode chegar a 12%.

No que diz respeito ao manejo clínico de condições crônicas, foram identificadas falhas na aplicação de protocolos, capacitação insuficiente das equipes, pouca atuação de equipes multiprofissionais e fragilidades nos sistemas de prontuários e regulação. A incipiente oferta de consultas programadas e de planos de cuidado individualizado compromete o acompanhamento e agrava condições crônicas.

"Em relação aos serviços especializados, há falhas na gestão de filas, que elevam os tempos de espera para consultas e exames. A título de exemplo, foi estimado que são necessários mais de 30 anos para atender toda a demanda reprimida de exames de Holter [monitoramento contínuo da atividade cardíaca por 24 horas ou mais], levando em conta tão somente a demanda atual e desconsiderando novas solicitações", observou o ministro Walton Alencar.

Deliberação do Tribunal

O TCU decidiu recomendar ao Ministério da Saúde que inclua indicadores clínicos e funcionais, e campo próprio para estratificação de riscos de condições crônicas, nos sistemas nacionais de prontuário eletrônico disponibilizados pelo órgão.

O MS também deverá estabelecer esses indicadores como padrão obrigatório para integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), para permitir o monitoramento da evolução clínica, aferição de desfechos em saúde e controle gerencial, com base em parâmetros consolidados pela literatura científica voltados às principais condições crônicas.

Será autuado pela Corte de Contas um processo de acompanhamento da atuação da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) no que diz respeito à implementação de ações destinadas à resolução dos problemas identificados e demais iniciativas para fortalecimento da atenção primária à saúde (APS), enquanto eixo estruturante das redes de atenção à saúde (RAS).

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1193/2026 - Plenário

Processo: TC 019.812/2024-8

Sessão: 13/5/2026

Secom - ED/pc

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