Tribunal examina mecanismos de gastos de fundos fora do Orçamento Geral da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para analisar mecanismos usados pela União para financiar e executar políticas públicas fora dos canais regulares de controle e transparência, como o Orçamento Geral da União (OGU), a Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN), o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e as regras fiscais vigentes.

Foram examinados a Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA), o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), o Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem), o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), a transparência das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) e fundações de apoio, e o impacto fiscal de políticas de crédito operadas com recursos de fundos com participação da União.

Esse fenômeno foi chamado de desorçamentação. Na prática, significa deslocar receitas, despesas, subsídios e decisões financeiras para fora dos sistemas regulares de autorização, registro, execução e controle do orçamento.

O principal ponto identificado é que os mecanismos alternativos dificultam a transparência fiscal e o rastreamento dos gastos públicos. Isso pode comprometer a credibilidade da gestão financeira da União e enfraquecer os princípios orçamentários que garantem clareza, publicidade e controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

Entre as constatações, a auditoria apontou que algumas receitas públicas não são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem passam pelo OGU, sendo destinadas diretamente a fundos privados ou órgãos públicos. Isso ocorre sem acompanhamento adequado, já que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não tem atribuição para monitorar essas receitas.

Outro problema identificado foi a capitalização de fundos privados pela União sem o trânsito adequado pelo OGU ou pela Conta Única. Esse tipo de arranjo permite que se evitem regras fiscais, como a meta de resultado primário e o limite de despesas primárias estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.

A auditoria também constatou que fundos públicos ou privados estão sendo usados para executar despesas típicas da União ou implementar políticas públicas, sem seguir os mecanismos orçamentários tradicionais. Isso compromete a transparência e a publicidade das ações governamentais, independentemente de os fundos serem capitalizados com recursos que passaram ou não pelo orçamento.

Outro aspecto analisado foi o impacto fiscal de políticas de concessão de crédito financiadas por fundos públicos. Nesse caso, os recursos são transferidos para instituições financeiras federais, que os utilizam para conceder crédito. Embora essas transferências sejam classificadas como despesas financeiras (não-primárias) e não impactem diretamente o resultado fiscal do governo, elas podem gerar custos relevantes a médio e longo prazo. Isso ocorre devido aos benefícios creditícios, que são gastos da União relacionados ao diferencial entre os rendimentos obtidos com os empréstimos e o custo de oportunidade do Tesouro Nacional. Esses benefícios não são explicitados no orçamento, o que prejudica a transparência.

Por fim, a auditoria destacou que o uso desses mecanismos extraorçamentários enfraquece a credibilidade da política fiscal e a gestão das finanças públicas. O cenário é agravado por fatores como o aumento da dívida pública, a rigidez orçamentária e a compressão dos gastos discricionários.

Em resumo, o TCU identificou que a utilização de fundos, contas segregadas e estruturas similares para financiar e executar políticas públicas fora dos canais tradicionais de controle orçamentário e financeiro gera tensões com o regime de finanças públicas. Isso inclui retenção de recursos fora dos sistemas regulares, uso de fundos privados para fins públicos, falta de transparência e ausência de avaliação sistemática dos custos fiscais futuros. Tais problemas comprometem a gestão fiscal e a credibilidade das ações governamentais.

O Tribunal fez uma série de determinações aos órgãos gestores de cada um dos fundos examinados, a fim de garantir mais transparência ao fluxo de suas receitas e despesas.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: 1372/2026 - Plenário

Processo: TC 025.632/2024-8

Sessão ordinária: 27/05/2026

Secom - SG/aw