RESUMO

• O Tribunal de Contas da União analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a transparência de 22 municípios por meio da Força Tarefa Cidadã (FTC).
• A FTC é uma ação colaborativa entre as Redes de Controle da Gestão Pública, a sociedade civil organizada e os gestores públicos municipais.
• “Em vez de 1.500 auditores, poderíamos ter 203 milhões, que é a população do Brasil, para um controle social ideal”, ponderou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.
• “Esse é o 1º grande processo em que o TCU abraça o efetivo controle social. Queremos motivar o cidadão a se tornar um auditor na sua cidade”, explanou Vital do Rêgo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, nova fase de acompanhamento com vistas a avaliar ações de transparência e de cumprimento de aspectos legais no âmbito de municípios por meio da Força Tarefa Cidadã (FTC), ação colaborativa entre as Redes de Controle da Gestão Pública, a sociedade civil organizada e os gestores públicos municipais.

Em fase anterior, o TCU se uniu à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e ao Observatório Social do Brasil para avaliar os portais da transparência de mais de dois mil municípios, de oito Estados.

Esse trabalho inicial contou com a colaboração de 150 cidadãos. Esses voluntários foram devidamente capacitados antes de ir a campo. “Em vez de 1.500 auditores, poderíamos ter 203 milhões, que é a população do Brasil, para um controle social pleno, ideal”, ponderou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas.

“De fato, esse é o primeiro grande processo em que o TCU abraça o efetivo controle social. Queremos motivar o cidadão a se tornar um auditor na sua cidade, que ele seja uma figura proeminente na fiscalização dos recursos. Já tivemos uma resposta positiva, chegamos à ponta, onde os recursos são aplicados”, explanou o ministro-relator Vital do Rêgo.

O acompanhamento

Na fiscalização examinada na última quarta-feira (13/9), durante a sessão plenária do Tribunal de Contas da União, foi avaliada a transparência de uma amostra de contratos de 22 municípios. Essas municipalidades manusearam verbas federais, uma vez que firmaram convênios com a União por intermédio de diversos ministérios (órgãos repassadores).

“Verificamos falhas no acompanhamento por parte dos órgãos repassadores que, em geral, apenas fazem a conferência dos documentos. Já os municípios apresentaram problemas em seus portais oficiais, o que dificulta o funcionamento efetivo desses sites como instrumentos de transparência”, explicou o ministro Vital do Rêgo, relator do processo.

Desses 22 municípios, apenas três apresentaram o pior cenário de transparência. Os portais desse trio de municipalidades não permitem que sejam obtidas mínimas informações e dados sobre os contratos celebrados com recursos oriundos de convênios federais.

“Como a materialidade é elevada, falamos aqui de recursos superiores a R$ 10 milhões, serão instaurados processos apartados para a sua devida apuração. Por outro lado, o diálogo com a Secretaria de Gestão e Inovação e com a Secretaria do Tesouro Nacional se mostrou muito produtivo”, comemorou Vital do Rêgo.

Controle social

“O TCU tem se alinhado às melhores práticas internacionais para estreitar laços com a sociedade nas ações de controle. Com esse trabalho, feito com o apoio da Força Tarefa Cidadã, percebemos que convocar a população para ajudar no controle faz redobrar o compromisso com a gestão da coisa pública”, disse o ministro-presidente Bruno Dantas.

Com o apoio dos cidadãos à auditoria, foi verificado aumento na capacidade de se obterem informações e dados, tais como fotografias dos objetos fiscalizados, “além de dar mais legitimidade às ações do TCU, uma vez que a sociedade é nossa parceira e destinatária direta das políticas públicas”, analisou o presidente Bruno Dantas.

Nesse caso concreto, a participação dos cidadãos se deu desde o começo do projeto. “Para realizar essa tarefa, nós não agimos como ‘sábios encastelados’, convocamos as organizações da sociedade civil para auxiliar no desenho desse projeto, até porque seriam eles mesmos a executar junto conosco”, contou Bruno Dantas.

Após o desenho, foi realizada a etapa de capacitação dos 150 voluntários. Os cidadãos deveriam ter conhecimentos suficientes para distinguir situações de falta de transparência com outras falhas possíveis.

Para o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, a Corte de Contas tem dedicado seus melhores esforços e energias para continuar a ser esse “poderoso instrumento de transformação social por meio de sua atividade fiscalizadora”, complementou.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que integra a Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus). O relator é o ministro Vital do Rêgo.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1911/2023 – Plenário

Processo: TC 042.989/2021-3

Sessão de 13/9/2023

Secom – ed/va

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