A Câmara dos Deputados promoveu, na última semana, audiência pública para debater a retomada das obras da nova subida da Serra de Petrópolis, na BR-040/RJ. O Tribunal de Contas da União (TCU) participou da discussão para expor as atuações do órgão no que diz respeito à concessão do trecho para a concessionária Concer. A Corte de Contas foi representada pelo secretário de Controle Externo de Infraestrutura, Carlos Rafael Menin Simões.

O trecho em questão da BR-040 está com as obras paralisadas desde 2016. Simões explicou que o TCU analisou o processo que tinha como objeto a sistemática de inclusão das obras na rodovia e que o entendimento foi que o contrato da concessionária não deveria ter sido prorrogado. Além disso, citou outro processo que identificou irregularidades no projeto do empreendimento, que teve orçamento previsto de R$ 900 milhões em 2012, mas que estava supervalorizado em cerca de R$ 276 milhões, de acordo com o entendimento da Corte.

“O Tribunal tem outro processo que é muito importante, que cuida de analisar o projeto executivo da nova subida da serra. Nesse processo, o TCU apontou sobrepreço e fez determinações para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sanasse a irregularidade. O processo já teve oito decisões e muita análise técnica. Até hoje entendemos que não foi saneada a questão do sobrepreço”, explicou o secretário.

O deputado responsável pelo requerimento que pediu a audiência, Hugo Leal (PSD/RJ), em sua exposição de motivos, ressaltou que a concessão é objeto de processos na justiça e que opera atualmente por força judicial, mas prestando um serviço precário.

As razões para a convocação do debate na Câmara foram confirmadas por Carlos Rafael Simões. “Essa é uma concessão muito judicializada em relação a equilíbrio financeiro e manutenção da concessionária no trecho. A Agência (ANTT) está, de certa forma, de mãos atadas para realizar análises de equilíbrio. A concessionária permanece, apesar da vigência do contrato ter se encerrado, por uma decisão judicial, mas está associada à nova licitação do trecho. A expectativa do Tribunal é que os novos estudos cheguem ao órgão para uma nova concessão”, analisou o secretário do TCU.

O dirigente fez questão de ressaltar que as obras de implantação da Nova Subida da Serra já estavam paralisadas quando o Tribunal recomendou ao Congresso Nacional a paralisação do fluxo orçamentário-financeiro, no segundo semestre de 2016. “Os problemas na concessionária já existiam antes mesmo dos processos no Tribunal. Então a obra não está paralisada por causa do TCU. Temos essas questões de projetos deficientes e há oito anos estamos tentando encaminhar essa questão. Houve tempo para sanar as irregularidades. Por fim, esperamos que os contornos dos casos concretos sejam considerados pela ANTT, pelo Ministério dos Transportes, como as questões de prorrogação de prazo, do projeto executivo e da situação jurídica da concessão”, concluiu o representante do TCU.

A audiência pública foi realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados no dia 25 de abril. Além de Carlos Rafael Simões, representante do TCU, também estiveram no debate o diretor-presidente da Concer, Marco Antônio Ladeira; o prefeito de Petrópolis, Rubens José Bomtempo; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, Vitor Almada da Costa; e o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues; Gutinho Bernardes, prefeito de Areal/RJ; além de deputados e membros da sociedade civil. A Secretaria do TCU responsável pelo Controle Externo de Infraestrutura contou com o apoio da Assessoria Parlamentar do Tribunal na audiência pública.