Tribunal recebe pedido de solução consensual para contrato da Transnordestina

Nesta quarta-feira (4/6), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, assinou o termo de admissibilidade de Solicitação de Solução Consensual da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL). O pedido de solução consensual, formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao TCU, busca ajustar condições do contrato para a Malha Nordeste de ferrovias da chamada Nova Transnordestina. Agora, o processo passa pela análise do ministro Walton Alencar Rodrigues, que relata processos no Tribunal que possuem conexão com tema.

A extensão original do trecho concedido é de 4.238 km, atravessando os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. No entanto, o trecho em operação possui 1.237 km, ou seja, o transporte de cargas é efetuado somente entre São Luís, Teresina e Fortaleza.

“Este é um momento muito simbólico porque, por meio da consensualidade, conseguimos fazer uma construção coletiva que busca soluções para litígios de décadas. A Transnordestina é um sonho de todos os nordestinos e uma virada de página na produtividade da região. A partir da admissibilidade, esperamos chegar a um acordo que sirva da melhor forma ao país”, afirmou Vital.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, o senador Veneziano Vital do Rêgo, o presidente da Transnordestina, Tufi Daher Filho, o diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto, e o diretor da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) Ismael Trinks participaram da audiência. Pelo TCU, estiveram presentes a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes, o chefe de Gabinete da Presidência, Ricardo Gaban, o secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, Nicola Khoury, e auditores da Casa.

O ministro Renan Filho destacou que as soluções consensuais são importantes para o desenvolvimento do país. “Com o entendimento do TCU, temos conseguido encontrar saída para contratos desequilibrados, o que é uma virada de página para o Brasil. Vivemos um novo momento e isso só está acontecendo em razão da credibilidade que o Tribunal oferece ao processo e pelo modelo que garante transparência, legalidade, impessoalidade e publicidade”, ressaltou.

As controvérsias que serão objeto de discussão incluem a prorrogação antecipada da concessão por mais 35 anos, a devolução de trechos não operacionais (69% da malha) e a definição de indenização por esses segmentos. Além disso, serão analisados investimentos para construção de Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em Arapiraca (AL) e Campina Grande (PB) e aplicação de recursos na ferrovia em curto prazo. Também serão feitos estudos sobre a modernização do contrato para incorporar avanços regulatórios.

O senador Veneziano Vital do Rêgo reforçou que a iniciativa busca resolver questões sensíveis para a região. “Essa é uma iniciativa vibrante, que trabalha pela resolução de problemas que nós não imaginávamos mais que seriam solucionados. E é isso que desejamos: que o Brasil volte a ter avanços”, pontuou o parlamentar.

Comissão de Solução Consensual

Com a admissibilidade do pedido, uma Comissão de Solução Consensual será formada sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU (SecexConsenso). Equipes técnicas do Tribunal e representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL) compõem o grupo.

As discussões buscam analisar se as alterações no contrato podem ser feitas, e quais são as condições mais vantajosas para a população e que atendam ao interesse público. Nesse sentido, a construção de eventual solução prevê a avaliação de riscos e benefícios legais, técnicos e econômicos.

A comissão tem 90 dias para desenvolver a solução e, caso haja proposta, é aberto prazo de 15 dias para manifestação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Depois disso, o ministro-relator tem 30 dias para levar a solução ao Plenário do TCU.

SecexConsenso

O TCU criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) em dezembro de 2022. A iniciativa busca contribuir para a efetividade das políticas públicas e a segurança jurídica e reflete o esforço do Tribunal em buscar soluções eficientes, construídas de maneira colaborativa e envolvendo a sociedade e entes públicos. Para acompanhar os processos de solução consensual no TCU, acesse: https://portal.tcu.gov.br/solucao-consensual.

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