Vital do Rêgo abre Diálogo Público no ES com foco em orientar gestores

"O controle precisa ouvir mais". A afirmação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, marcou a abertura do Diálogo Público Espírito Santo - Encontro de Ideias e Soluções, realizado nesta quinta-feira (7/5), em Vitória (ES). O evento reuniu gestores públicos, especialistas, técnicos e representantes de órgãos de controle para discutir desafios relacionados ao financiamento de políticas públicas, transferências da União e impactos da reforma tributária nos municípios.

Na cerimônia de abertura, Vital do Rêgo defendeu uma atuação mais orientadora dos órgãos de controle e reforçou a necessidade de aproximação entre as instituições e os gestores municipais. Segundo ele, "capacitar antes de punir, orientar antes de sancionar" deve ser uma diretriz permanente da administração pública brasileira.

O presidente do TCU também destacou que o cidadão espera eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. "O cidadão que paga seus impostos espera respeito", afirmou.

Participaram ainda da abertura o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Luís Carlos Ciciliotti, e o governador em exercício do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, que ressaltou os avanços recentes da gestão pública capixaba e afirmou que o Espírito Santo "vive um ambiente de estabilidade institucional e responsabilidade fiscal". Já Ciciliotti destacou a importância da atuação colaborativa entre os órgãos de controle e os gestores públicos para fortalecer a governança e aprimorar a entrega de serviços à população.

Captação de recursos e execução de políticas públicas

A primeira palestra do evento foi conduzida pelo diretor de Transferências e Parcerias da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Hugo Marques, que abordou estratégias de captação de recursos federais e o funcionamento das transferências voluntárias da União. Durante a apresentação, Hugo destacou que a captação de recursos deve estar diretamente vinculada à execução de políticas públicas e não apenas à obtenção de verbas.

"Captação de recurso não é ir atrás de dinheiro. É executar política pública", afirmou.

O diretor também ressaltou a importância do planejamento governamental, da utilização da plataforma Transferegov e da atuação integrada entre União, estados, municípios e órgãos de controle. "Os órgãos de controle não estão no fim da fila esperando o erro acontecer", disse.

Financiamento de políticas públicas

O primeiro painel do encontro discutiu o financiamento descentralizado de políticas públicas nas áreas de saúde e gestão de riscos de desastres. A mediação foi feita pela auditora federal e secretária de controle externo de Desenvolvimento Sustentável do TCU, Vanessa Lopes.

Ao abrir o debate, Vanessa destacou a importância da articulação entre União, estados e municípios para garantir maior efetividade às políticas públicas e reforçou o papel orientador dos órgãos de controle no apoio à gestão pública.

Participaram do painel o diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNDS) do Ministério da Saúde, Dárcio Guedes Júnior, e o chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Rafael Machado.

Ao tratar dos impactos dos eventos climáticos extremos e da necessidade de fortalecimento da estrutura municipal de resposta, Rafael Machado defendeu maior integração entre os entes federativos e ressaltou que é nos municípios que os efeitos das políticas públicas chegam diretamente ao cidadão. "A vida acontece nos municípios", afirmou. O representante da Defesa Civil também alertou que "a prioridade às ações preventivas ainda não foi implementada na prática".

Já Dárcio Guedes Júnior abordou os desafios do financiamento da saúde pública e destacou a importância da boa gestão dos recursos transferidos aos municípios. Segundo ele, o fortalecimento do SUS depende não apenas da ampliação do financiamento, mas também da capacidade de planejamento e execução das políticas públicas locais. "Melhor do que ter dinheiro é gastar bem esse dinheiro", afirmou.

Transferências especiais e transparência

No período da tarde, o Painel 2 discutiu as transferências especiais, conhecidas popularmente como "emendas Pix", e os novos mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência. O debate foi moderado pelo auditor federal e secretário de controle externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado do TCU, Wesley Vaz Silva.

Participaram do painel o diretor do MGI, Hugo Marques, o secretário de controle externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal do TCE-ES, Jaderval Freire Junior, e a assessora de Captação de Recursos e Planejamento do município de Cariacica, Bianca Olindino.

Durante o debate, os painelistas abordaram os impactos das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as transferências especiais, além das novas exigências relacionadas a cadastro, plano de trabalho, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos públicos.

Ao tratar da necessidade de ampliar os mecanismos de transparência e controle sobre as transferências federais, Wesley Vaz Silva ressaltou que o desafio atual não é apenas acompanhar o envio dos recursos, mas garantir clareza sobre sua destinação e efetiva aplicação nas políticas públicas. "O dinheiro foi, mas foi para quê? Foi para onde?", questionou.

Hugo Marques destacou que as novas regras exigem dos gestores maior atenção à prestação de contas e à demonstração dos resultados alcançados com os recursos recebidos. Segundo ele, a transparência fortalece a confiança da sociedade na administração pública. "É dinheiro público, a gente precisa mostrar para o público onde esse recurso está sendo aplicado", afirmou.

Representando a experiência municipal, Bianca Olindino compartilhou os desafios enfrentados por Cariacica na adequação às novas exigências operacionais e de controle das transferências especiais. Ao defender a internalização dos procedimentos pelas equipes técnicas, ela ressaltou que as mudanças vão além da adaptação de sistemas tecnológicos. "Isso não é sobre o sistema, é sobre a nossa rotina", disse.

Reforma tributária e impactos nos municípios

Encerrando a programação, o terceiro painel tratou da reforma tributária para estados e municípios, especialmente os desafios relacionados à transição do atual modelo de arrecadação para o novo sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O debate foi moderado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Augusto Taufner.

Participaram das discussões o coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária no TCU, Alessandro Aurélio Caldeira, o auditor de controle externo do TCE-ES Vinicius Bergamini Del Pupo e o secretário de Fazenda do município da Serra e conselheiro do Comitê Gestor do IBS, Henrique Valentim Martins da Silva.

Ao apresentar um panorama da implementação da reforma tributária, Alessandro Caldeira destacou que as mudanças terão efeitos diretos sobre cidadãos, empresas, gestores públicos e órgãos de controle. O auditor explicou que o novo modelo busca simplificar o sistema tributário nacional, reduzir conflitos de competência e dar mais transparência à arrecadação e à distribuição das receitas.

"A reforma tributária impacta diretamente todo mundo", afirmou Caldeira ao detalhar as mudanças na tributação sobre consumo e a transição do modelo de cobrança na origem para o destino.

Henrique Valentim chamou a atenção para a necessidade de preparação imediata dos municípios diante das mudanças estruturais previstas pela reforma. Segundo ele, decisões tomadas agora sobre arrecadação, organização fiscal e qualidade das informações contábeis terão impacto direto nas receitas municipais pelas próximas décadas. "O que acertarmos agora é um acerto para 50 anos e o que errarmos é um erro para 50 anos", declarou.

Durante o painel, também foram debatidos temas como a implantação do IBS, o funcionamento do Comitê Gestor, a adaptação tecnológica dos municípios, a importância da nota fiscal eletrônica nacional e os critérios que serão utilizados para cálculo e distribuição das futuras receitas tributárias.

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