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TCU decide sobre aplicação de recursos oriundos de "bets" por organizações esportivas
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Exigência de experiência mínima deve estar justificada no planejamento da contratação
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Regras de transição da EC 103/2019 não garantem opção de cálculo da aposentadoria
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Critérios de experiência profissional previstos em seleções do Sescoop/UN são irregulares
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TCU considera indevido o afastamento de benefícios da LC 123/2006 em pregão da UFMT
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TCU considera irregular a criação da Fundação IBGE+ sem lei autorizativa específica
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TCU responde consulta de ministro sobre aquisição de bens com pagamento parcelado
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TCU avalia autonomia financeira das agências reguladoras no processo orçamentário
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TCU tem novo entendimento sobre contribuições de planos de previdência complementar
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TCU avalia aplicação dos critérios de pontuação em propostas previstas na Lei 14.133/2021
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TCU determina à Casa Civil regulamentação de dispositivo da Lei 14.133/2021
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Ato da ANM para extração de minério de ferro em volume superior ao permitido é irregular
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CRT/RJ deve realizar concurso público para regularizar quadro de pessoal
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TCU atualiza normativo sobre solução consensual de controvérsias
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TCU aponta inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal na MP 1.255/2024
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