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TCU admite, em caráter excepcional, alteração de consórcio durante licitação
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Motivação para pontuação técnica em licitação de publicidade do MTE é insuficiente
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TCU declara inidônea empresa que questionava sua desclassificação em pregão
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TCU nega contagem de tempo de estágio em Direito para aposentadoria de magistrados
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TCU reafirma entendimento sobre limites para aditivos em contratos de obras
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TCU responde consulta sobre vedação a integrante de partido político
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TCU reafirma ilegalidade de seguro de vida custeado por conselhos profissionais
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TCU firma entendimento sobre cálculo de aposentadoria pelas maiores remunerações
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TCU recomenda aperfeiçoamento da legislação para fortalecer rastreabilidade das "emendas Pix"
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Benefícios para ME/EPP devem considerar contratos celebrados no ano da licitação
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TCU decide que atuação judicial de comissionados deve ser excepcional
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TCU considera irregular a ausência de parcelamento do objeto em licitação da Caixa
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TCU considera inadequado uso da Lei Ferrari em licitações para aquisição de veículos
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TCU considera válida a exigência prévia de garantia de proposta
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São irregulares restrições em contrato para exploração de área no Porto de Santos
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