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Seção das Sessões
É indevida inabilitação de licitante por suposto descumprimento de cota de PCD
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Tribunal define que não cabe sustentação oral em processos de solução consensual
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TCU altera redação da Súmula 256 sobre contraditório e ampla defesa em atos de pessoal
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TCU admite Oscips em licitação para programa nacional do microcrédito
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É improcedente representação sobre cotas em pregão da Funasa em Rondônia
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Licitação do Hospital Metropolitano deve voltar à fase de julgamento de propostas
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TCU não tem competência para avaliar irregularidades em proposições legislativas
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TCU analisa alcance da sanção de inidoneidade a atos praticados após o término da fase licitatória
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TCU decide sobre prescrição penal em julgamento de tomada de contas especial
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TCU aprova alterações em resolução que disciplina a apreciação dos atos de pessoal
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Desclassificação de licitantes com base no artigo 82 da Lei de Licitações é indevida
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TCU recomenda à Aneel mais clareza sobre direitos em prorrogação de concessão
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Participação de conselhos profissionais em cooperativas de crédito é considerada possível
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TCU aprova solução consensual referente à concessão da Rodovia Fernão Dias
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TCU considera irregular a estipulação de desconto máximo em licitações
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