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Seção das Sessões
TCU atualiza normativo sobre solução consensual de controvérsias
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TCU aponta inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal na MP 1.255/2024
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TCU considera ilegal resolução que prevê a atuação de entidades privadas no SINE
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Conselhos profissionais devem ter 60% dos cargos em comissão ocupados por servidores efetivos
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TCU esclarece requisitos para piso salarial nacional da enfermagem
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É indevida inabilitação de licitante por suposto descumprimento de cota de PCD
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Tribunal define que não cabe sustentação oral em processos de solução consensual
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TCU altera redação da Súmula 256 sobre contraditório e ampla defesa em atos de pessoal
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TCU admite Oscips em licitação para programa nacional do microcrédito
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É improcedente representação sobre cotas em pregão da Funasa em Rondônia
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Licitação do Hospital Metropolitano deve voltar à fase de julgamento de propostas
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TCU não tem competência para avaliar irregularidades em proposições legislativas
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TCU analisa alcance da sanção de inidoneidade a atos praticados após o término da fase licitatória
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TCU decide sobre prescrição penal em julgamento de tomada de contas especial
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TCU aprova alterações em resolução que disciplina a apreciação dos atos de pessoal
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