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02/07/2025
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TCU aprova solução consensual referente à concessão da Rodovia Fernão Dias
25/06/2025
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TCU considera irregular a estipulação de desconto máximo em licitações
18/06/2025
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TCU determina ação de controle para analisar participação de entidades sem fins lucrativos em licitações
11/06/2025
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TCU decide sobre a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega pelos terminais portuários
04/06/2025
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TCU atualiza decisão normativa sobre tomada de contas especial
28/05/2025
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TCU reconhece boa-fé e limita responsabilidade de empresa consorciada
21/05/2025
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TCU reafirma entendimento sobre a comprovação de capital circulante líquido
14/05/2025
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TCU considera indevido o uso de credenciamento por empresa estatal sem regulamentação própria
07/05/2025
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Reiteração de diligência a órgão público não interrompe a prescrição intercorrente
30/04/2025
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23/04/2025
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TCU afasta prescrição e responsabiliza ex-prefeito por desvio de finalidade
16/04/2025
Seção das Sessões
Admissão de entidade como amicus curiae não confere o direito de atuar como parte no processo
09/04/2025
Seção das Sessões
TCU considera indevida a habilitação de licitante por apresentar produto incompatível com o edital
02/04/2025
Seção das Sessões
Decisão do STF que reconhece prescrição para ex-prefeito não se estende aos demais responsáveis
26/03/2025
Seção das Sessões
TCU atribui à administração responsabilidade por critérios antieconômicos de contrato
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