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TCU reafirma ilegalidade de seguro de vida custeado por conselhos profissionais
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TCU firma entendimento sobre cálculo de aposentadoria pelas maiores remunerações
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TCU recomenda aperfeiçoamento da legislação para fortalecer rastreabilidade das "emendas Pix"
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Benefícios para ME/EPP devem considerar contratos celebrados no ano da licitação
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TCU decide que atuação judicial de comissionados deve ser excepcional
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TCU considera irregular a ausência de parcelamento do objeto em licitação da Caixa
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TCU considera inadequado uso da Lei Ferrari em licitações para aquisição de veículos
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TCU considera válida a exigência prévia de garantia de proposta
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São irregulares restrições em contrato para exploração de área no Porto de Santos
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TCU analisa possibilidade de registro com ressalva em atos de pessoal
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TCU responde consulta sobre normativo aplicável na fiscalização de franqueadas dos Correios
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TCU decide sobre aplicação de recursos oriundos de "bets" por organizações esportivas
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Exigência de experiência mínima deve estar justificada no planejamento da contratação
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Regras de transição da EC 103/2019 não garantem opção de cálculo da aposentadoria
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Critérios de experiência profissional previstos em seleções do Sescoop/UN são irregulares
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