Rodovia BR-163/MS

A Solicitação de Solução Consensual (SSC) diz respeito ao contrato de Concessão de Serviço Público, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. – MSVIA, para exploração de 847,20 km da Rodovia BR-163/MS. O prazo de vigência contratual é de 30 anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, em 11 de abril de 2014, com previsão expressa de possibilidade de prorrogação por até 30 anos.

As controvérsias se relacionavam à necessidade de realização imediata de investimentos e à baixa execução contratual motivada por dificuldades e atrasos na obtenção de licenciamentos ambientais. Segundo a concessionária, ao longo do período, houve bloqueios de segmentos e licenciamento de trechos fragmentados, exigência de investimentos elevados nos primeiros anos da concessão, crise econômica que gerou queda de demanda, aumento de valor de insumos e dificuldades com financiamento. Diante da inviabilidade financeira do contrato, a empresa solicitou relicitação.