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Vulnerabilidades da Governança da União sobre suas Empresas Estatais: O Caso Petrobras
Este Sumário Executivo trata das vulnerabilidades na governança da União sobre a Petrobras identificadas pelo TCU no Acórdão 3.153/2020 - Plenário, proferido no TC 029.691/2018-4. Neste trabalho, o TCU constatou vulnerabilidades que indicam certo distanciamento entre o modelo de governança adotado pela União sobre a Petrobras e as diretrizes de governança estabelecidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC e pelo Referencial de Governança Corporativa do TCU – RBG. Trata-se de um conjunto de fragilidades institucionais, sobretudo no arcabouço jurídico que regula o tema, que tornam confusas as atribuições de diferentes instâncias e atores envolvidos, de modo a prejudicar a clara identificação de liames de responsabilidade e a devida accountability da gestão, assim entendida como um conjunto de mecanismos que permitem que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações.
Atas de Reuniões do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap) do TCU
O Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública (Cecap), criado pela Resolução 263, de 2014, e regulamentado pela Portaria 303, também de 2014, tem a finalidade de produzir e disseminar, interna e externamente, conhecimentos relativos aos principais temas objeto do sistema de controle, promovendo o aperfeiçoamento da Administração Pública e a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU).