Boletins, Deliberações, Jurisprudência e Normas
Deliberações do TCU, adotadas como órgão de controle externo, veiculando determinações e/ou recomendações dirigidas a todas as unidades do TCU, exceto à Secretaria-Geral de Administração, na condição de unidade jurisdicionada
Sistema Relacionado: SPI - Sistema de acompanhamento de providências internas - Determinações/Recomendações ao TCU
Norma(s): Acórdãos do TCU
05/12/2023 - Periodicidade - Diária