Prezado usuário, este portal não é compatível com o navegador Internet Explorer ou outros navegadores antigos.

Recomenda-se o uso de versões atualizadas dos navegadores Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox.

Imprensa

Aneel deve aprimorar fiscalização de micro e minigeração de energia

Nesta quarta-feira (24/4), o TCU determinou que Aneel apresente plano de ação e avalie necessidade de novas normas para coibir comercialização ilegal de energia
Por Secom TCU
24/07/2024

Categorias

  • Energia

RESUMO

  • O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre eventual omissão da Aneel na fiscalização das atividades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD).
  • Há indícios de que empresas utilizem a MMGD para vender energia elétrica, o que viola a legislação que estipula que a energia produzida deve ser para consumo próprio e não para comercialização.
  • O TCU determinou que a Aneel apresente plano de ação para melhorar a fiscalização e a regulação da MMGD.


Na sessão plenária desta quarta-feira (24/7), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização das atividades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD). O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

A geração distribuída é um modelo de produção de energia elétrica que é feito próximo ao local de consumo, utilizando fontes renováveis como painéis solares e turbinas eólicas. É diferente da geração centralizada tradicional, que envolve grandes usinas e longas distâncias de transmissão. Dentro desse modelo, a microgeração e a minigeração distribuída (MMGD) se diferenciam pela menor capacidade de geração de energia em cada instalação.

O relatório da unidade técnica do TCU aponta indícios de que a Aneel não está exercendo adequadamente suas competências, permitindo que empresas, inclusive ligadas a distribuidoras de energia elétrica, utilizem a MMGD para, na prática, vender energia elétrica. Isso seria violação da Lei 14.300/2022, que estipula que a energia produzida deve ser para consumo próprio e não para comercialização.

Template_Expresso2_24_07_240x180px_Portal Imprensa.png

“Nesse cenário, concluiu-se pela necessidade de a Aneel realizar fiscalização para identificar e atuar em casos de comercialização ilegal de energia, bem como aprimorar a regulação para coibir práticas que se caracterizem como venda de energia, de créditos de energia ou de excedentes de energia no âmbito da MMGD”, observou o ministro-relator em seu voto.

Determinações

O Plenário determinou que a Aneel apresente, no prazo de 60 dias, plano de ação para melhorar a fiscalização e a regulação da MMGD. A agência também deve concluir, em até 90 dias, processo de coleta de informações, diagnóstico e avaliação da necessidade de aprimoramentos nos normativos relacionados à Lei 14.300/2021.

A unidade do TCU que atuou no processo foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia). O relator é o ministro Antonio Anastasia.

Micro e minigeração distribuída de energia elétrica

Uma característica importante é que a micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD) permite a compensação de energia. Isso significa que quando uma casa ou empresa gera mais energia do que consome (por exemplo, por meio de painéis solares), o excesso de energia é enviado para a rede elétrica da distribuidora. Em troca, a unidade consumidora recebe créditos de energia, que podem ser usados em momentos em que o consumo é maior do que a produção de energia, ajudando a reduzir a conta de luz.

___________________________________________

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1473/2024-Plenário

Processo: TC 005.710/2024-3

Sessão: 24/7/2024

Secom – AW/va

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

Acompanhe o TCU pelo Twitter e pelo Facebook. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6442300