Auditoria aponta falhas na governança de planos estratégicos do setor mineral

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como estão sendo planejados e executados dois planos importantes relacionados ao setor mineral: o Plano Decenal de Mapeamento Geológico (PlanGeo) e o Plano Decenal de Pesquisa de Recursos Minerais.

Esses planos são de responsabilidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) que atua com o Serviço Geológico do Brasil (SGB). O setor mineral tem grande importância para a economia brasileira, movimentando bilhões de reais e contribuindo para o comércio internacional.

Em 2024, o faturamento do setor chegou a R$ 270,8 bilhões, com um crescimento de 9,1% em relação ao ano anterior. Além disso, a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) também aumentou, passando de R$ 6,9 bilhões em 2023 para R$ 7,4 bilhões em 2024.

A auditoria identificou quatro problemas principais. O primeiro é que o Ministério de Minas e Energia não cumpre plenamente seu papel de direcionar e monitorar as ações do Serviço Geológico do Brasil. Apesar de o Decreto 11.492/2023 dar ao MME a responsabilidade de estabelecer prioridades e acompanhar os resultados dos levantamentos geológicos, não há registros de participação técnica do Ministério na escolha das áreas prioritárias, nem evidências de articulação com outros ministérios para apoiar esse processo. Isso enfraquece a governança e a efetividade das políticas públicas no setor mineral.

O segundo problema está relacionado ao orçamento e à execução dos projetos do PlanGeo. Não há ligação clara entre os projetos do Plano Anual de Trabalho (PAT) e os objetivos, metas e indicadores do Plano Plurianual (PPA). Isso significa que, ao olhar para o PAT, não é possível saber como cada projeto contribui para os objetivos maiores do PPA ou como medir seu desempenho.

A terceira fragilidade é a falta de transparência e de critérios claros para escolher e priorizar os projetos do PlanGeo. Não existe metodologia padronizada que use análises objetivas, como custo-benefício ou impacto socioeconômico, para justificar por que certas áreas são mapeadas e outras não. Isso dificulta a tomada de decisões e pode levar a escolhas pouco fundamentadas.

O quarto e último problema apontado é que o Serviço Geológico do Brasil não tem regras claras para distribuir os recursos financeiros entre os projetos do PAT. Não há critérios técnicos ou normativos que definam quais projetos devem receber mais verba com base em sua importância estratégica, relevância econômica ou estágio de execução. Sem essas diretrizes, a alocação de recursos pode ser feita de forma subjetiva, sem justificativas claras para os investimentos.

Os problemas apontados pela auditoria indicam fragilidades na gestão e na governança dos planos relacionados ao setor mineral, o que pode comprometer a eficiência e os resultados das políticas públicas nessa que é uma das áreas mais importantes para a economia do Brasil.

O TCU fez recomendações para melhoria dos processos de governança e da efetividade das políticas públicas no setor da mineração.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 993/2026 - Plenário

Processo: TC 005.578/2025-6

Sessão Ordinária: 22/4/2026

Secom - SG/pc

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