Auditorias consolidadas auxiliam exame das contas do presidente da República de 2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou consolidação de seis auditorias para subsidiar o exame das contas do presidente da República relativas ao ano-calendário 2025. Essas auditorias avaliaram sete áreas importantes do governo: previdência social, assistência social, saúde, educação, transportes, urbanismo e habitação, que, juntas, representaram 83% das despesas primárias do orçamento fiscal e da seguridade social, somando R$ 1,84 trilhão.

O objetivo foi verificar se os recursos aplicados nessas áreas geraram os resultados esperados e contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do país, de forma eficiente, legítima e econômica, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A análise revelou fragilidades na gestão pública. Apesar de existir um conjunto robusto de normas e leis que orientam o planejamento e a execução orçamentária, na prática essas diretrizes não estão sendo plenamente seguidas. Por exemplo, em várias áreas os programas previstos na Lei Orçamentária Anual não foram cumpridos de forma satisfatória, apresentando problemas como recursos mal-alocados, obras atrasadas e benefícios para a sociedade adiados. Além disso, foi constatada falta de metodologias adequadas para monitorar e avaliar os projetos em andamento, o que compromete o controle legislativo e a transparência na gestão fiscal.

No âmbito do PPA 2024¿2027, os resultados mostraram metas maldefinidas, execução orçamentária insuficiente e atrasos na aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025, os quais contribuíram para que mais da metade dos objetivos específicos e entregas previstas não fossem alcançados. Em muitas políticas públicas, não foi possível medir a eficácia ou efetividade devido à ausência de indicadores e metas adequados. Isso demonstra que o planejamento governamental não está orientando a alocação de recursos.

Outro problema identificado foi o desalinhamento entre as prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento e a execução orçamentária. Áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura sofreram com a falta de coordenação entre o que foi planejado e o que foi efetivamente executado. A dependência de emendas parlamentares e a ausência de monitoramento intensivo das prioridades governamentais dificultaram a correção de desvios durante o ano.

Como exemplos, na educação, a falta de recursos suficientes prejudica o funcionamento pleno das redes federais de ensino superior e técnico. Na assistência social, embora exista uma estrutura de monitoramento relativamente avançada, ainda há problemas na integração entre planejamento e avaliação. Já na previdência social, a maior parte dos recursos é destinada a despesas obrigatórias, como o pagamento de benefícios previdenciários, o que reduz a margem para um planejamento estratégico mais amplo.

Também foi constatado que o uso de avaliações e evidências no ciclo de planejamento ainda é pouco institucionalizado. Sem incorporar os resultados das avaliações disponíveis, políticas pouco eficazes continuam sendo mantidas e até ampliadas, mesmo em um contexto de restrição fiscal, onde em que seria essencial priorizar intervenções que realmente produzem resultados.

Diante desses problemas, o TCU recomendou que o Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Casa Civil e outros órgãos, elabore plano de ação em até 180 dias para promover mudanças estruturais nos mecanismos de gestão e planejamento governamental.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1357/2026 - Plenário

Processo: TC 022.756/2025-6

Sessão ordinária: 27/5/2026

Secom - SG/pc

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