Comissões buscam resolver conflitos sobre energia, transporte e agropecuária

O Tribunal de Contas da União (TCU) conduz trabalho de três comissões de solução consensual para resolver conflitos em contratos complexos com grande impacto para o país. As discussões envolvem contratos de transmissão de energia elétrica e de concessão rodoviária, além de normas que alteram o regime sancionador da defesa agropecuária federal. As mediações feitas pelo TCU pretendem evitar litígios, destravar investimentos e garantir benefícios à sociedade. As comissões são mediadas pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU), em parceria com as unidades responsáveis pelo controle externo de energia, comunicações, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

Uma das comissões trata de controvérsia entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa MEZ Energia. A concessionária é responsável por cinco contratos de transmissão de energia elétrica, firmados nos Leilões de Transmissão nº 001/2020 e 001/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esses contratos somam R$ 2,7 bilhões em investimentos e são essenciais para a expansão e a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), que abastece todo o Brasil.

A controvérsia surgiu a partir de dificuldades enfrentadas pela MEZ Energia na execução dos contratos. A empresa alega alterações na finalidade dos projetos, decisões regulatórias, atrasos causados por terceiros e dificuldades na adequação de valores e cronogramas. As obras impactam diretamente regiões estratégicas como São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e são fundamentais para o planejamento energético nacional. O TCU foi acionado para mediar uma solução que evite a paralisação dos projetos e os efeitos negativos para o sistema elétrico e a sociedade.

Conheça a controvérsia da MEZ Energia

Outra comissão em andamento trata do contrato de concessão da Autopista Litoral Sul S.A., que abrange 405,94 km das rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, conectando Curitiba (PR) a Palhoça (SC). O contrato, firmado em 2008 com vigência de 25 anos, está próximo do término, faltando sete anos. Apesar disso, não há previsão de novos investimentos obrigatórios, mesmo com a deterioração das condições da rodovia, marcada por altos índices de acidentes, congestionamentos e saturação de tráfego.

A concessionária propôs extensão do prazo contratual e reequilíbrio tarifário para possibilitar a inclusão de obras de melhorias urgentes. As obras incluem ampliação da capacidade, redução de riscos e melhor segurança viária, seguindo diretrizes da Portaria 848/2023. A lista de obras está sendo discutida na Comissão de Solução Consensual, que avalia a inclusão de investimentos no contrato considerando fatores como tarifa de pedágio e capacidade de financiamento.

Conheça as controvérsias da Autopista Litoral Sul

Uma terceira comissão trata da solicitação de solução consensual apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para resolver controvérsias decorrentes da Lei 14.515/2022 (Lei do Autocontrole). A nova legislação promoveu alterações significativas no regime sancionador da defesa agropecuária federal, substituindo o anterior sistema de penalidades por um novo marco legal, que introduziu a suspensão de registro como sanção administrativa - medida que aguarda regulamentação específica. Essas modificações legislativas provocaram debates doutrinários sobre o enquadramento jurídico aplicável, resultando em divergências interpretativas quanto à validade e ao tratamento de milhares de processos administrativos em andamento.

A controvérsia central envolve a definição do marco jurídico aplicável, com diferentes interpretações sobre a incidência temporal das alterações legislativas ¿ incluindo a aplicação da legislação vigente à época dos fatos versus a potencial retroatividade de dispositivos considerados mais benéficos. Com mais de 44 mil processos administrativos e 117 ações judiciais identificadas, somando valores superiores a R$ 183 milhões, a comissão mediada pelo TCU busca construir solução consensual que atenda ao interesse público e respeite interesses privados, já que envolve representantes do governo, setor produtivo e agências reguladoras.

Conheça as controvérsias do Mapa

Participação Cidadã

O TCU convida a sociedade para participar das discussões. Envie dúvidas ou sugestões sobre as comissões em andamento. As contribuições podem ser feitas pelo e-mail secexconsenso@tcu.gov.br.

SERVIÇO

Secom - LS/pc

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