Contas do Banco Central do Brasil de 2023 estão em conformidade com normas legais

RESUMO

• O TCU fez auditoria financeira nas contas relativas ao exercício de 2023 do Banco Central do Brasil (BCB) e concluiu que não há desvios de conformidade nas transações entre BCB e a União.
• O trabalho realizado pelo auditor independente PricewaterhouseCoopers também constatou que as demonstrações financeiras apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira do BCB em 31 de dezembro de 2023.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria de conformidade nas contas relativas ao exercício de 2023 do Banco Central do Brasil (BCB). O trabalho foi integrado com auditoria financeira realizada por auditoria independente e teve o objetivo de avaliar se as regras e os limites estabelecidos para as transações com a União estão em conformidade com a  Constituição Federal , com a Lei Complementar 101/2000 e com a Lei 13.820/2019.

O volume de recursos sob gestão do BCB e envolvidos na fiscalização foi de R$ 1,55 trilhão, dos quais R$ 715 bilhões dizem respeito a receitas e R$ 829 bilhões, a despesas. A certificação das contas de 2023 do Banco Central do Brasil compreendem as demonstrações contábeis publicadas e, para as transações com a União, as regras e os limites estabelecidos.

A auditoria verificou que, de acordo com os trabalhos realizados pelo auditor independente PricewaterhouseCoopers (PwC), as demonstrações financeiras apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira do Banco Central do Brasil em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data.

Quanto à conformidade das regras e limites estabelecidos para as transações do Banco Central com a União, o TCU concluiu que não há desvios de conformidade nas transações entre BCB e a União.

Dessa forma, o Tribunal aprovou o Certificado de Auditoria e autorizou a sua inserção, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas). O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 952/2024 – Plenário

Processo: TC 019.249/2023-3

Sessão: 15/5/2024

Secom – SG/pc

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