Painel de referência debate multas de suspensão de atividades no setor de alimentos

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, nesta terça-feira (3/3), painel de referência para debater os impactos das multas decorrentes da suspensão de atividades no setor de alimentos. O encontro reuniu representantes do governo, do setor produtivo e especialistas para discutir os efeitos das penalidades nas cadeias produtivas e subsidiar a construção de solução consensual para o tema.

O painel integra as ações da Comissão de Solução Consensual, instaurada a pedido do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ao TCU. A controvérsia envolve a aplicação de penalidades previstas na legislação anterior à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), que alterou o regime da fiscalização agropecuária federal.

Na abertura do evento, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou a importância do diálogo institucional para encontrar alternativas que preservem tanto o interesse público quanto o funcionamento das cadeias produtivas. Para ele, a atuação do Tribunal por meio de soluções consensuais tem gerado resultados relevantes para o país. "Já destravamos 25 acordos que representam mais de R$ 160 bilhões em investimentos e melhorias para a economia. Acreditamos que o caminho do consenso pode ajudar a resolver também este tema", afirmou. O presidente ressaltou ainda que a fiscalização e a aplicação de sanções são essenciais, mas que é necessário avaliar os efeitos mais amplos das medidas.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou que o debate ocorre em um momento importante de transição regulatória e ressaltou a relevância da atuação do TCU como instância de conciliação institucional. Segundo ele, determinadas punições previstas na legislação podem gerar efeitos que extrapolam a empresa autuada e atingem produtores rurais, trabalhadores e consumidores. "Quando uma planta é fechada, não é apenas a empresa que é afetada. Toda a cadeia produtiva sofre as consequências, desde o produtor até o consumidor final", avaliou o ministro.

De acordo com Fávaro, a legislação foi atualizada para corrigir distorções, mas ainda há um passivo de processos relacionados ao regime anterior. Para o ministro, a solução consensual pode permitir que as responsabilidades sejam mantidas sem provocar efeitos desproporcionais sobre a cadeia produtiva e sobre a sociedade.

O secretário de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU, Nicola Khoury, explicou que a comissão responsável pela análise do caso trabalha com prazo inicial de 90 dias para apresentar uma proposta. Para ele, o processo de construção coletiva é fundamental para lidar com questões complexas. "O que mais impressiona é o poder que um coletivo grande tem de compreender melhor a visão do outro e, a partir disso, construir uma solução final", afirmou.

Durante o painel, representantes das entidades do setor produtivo apresentaram análises sobre os impactos das penalidades de suspensão de atividades nas cadeias de produção de cada setor de alimentos.

O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, destacou que o debate envolve não apenas grandes empresas, mas também cooperativas e pequenos produtores integrados à cadeia produtiva. "A paralisação de plantas industriais pode gerar impactos amplos, atingindo produtores rurais, transportadores, trabalhadores e economias locais". Santin ressaltou ainda que muitas das penalidades discutidas não estão relacionadas a riscos sanitários, mas a questões administrativas ou operacionais, e que a suspensão das atividades pode provocar efeitos significativos sobre o abastecimento e a renda de milhares de famílias ligadas ao setor.

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) também contribuiu com o debate. O presidente da organização, Michel Kevin Pierre, afirmou que a mudança na legislação gerou um passivo administrativo significativo relacionado a penalidades de suspensão ou interdição de atividades aplicadas antes da Lei do Autocontrole. "A indefinição sobre o cumprimento dessas sanções tem provocado aumento da litigiosidade, o que dificulta a regularização das empresas e impede a conversão das penalidades em receitas para o poder público", disse. Pierre também alertou que a paralisação de frigoríficos pode gerar perda de mercados internacionais, interrupção da cadeia produtiva e impactos na geração de empregos e na arrecadação pública.

Já o representante da Associação Brasileira de Laticínios (Viva Lácteos), Gustavo Beduschi, apresentou estimativas sobre os impactos econômicos da suspensão de atividades no setor. De acordo com os dados expostos, em uma indústria hipotética que processe um milhão de litros de leite por dia, a paralisação poderia gerar perda diária de mais de R$ 300 mil em arrecadação de tributos, valor que ultrapassaria R$ 2 milhões em uma semana de suspensão. Beduschi ressaltou que os efeitos da paralisação vão além das empresas, atingindo produtores rurais, transportadores e diversos municípios que dependem da atividade econômica do setor.

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart, também destacou que a execução direta das penalidades acumuladas pode gerar efeitos não planejados para a sociedade. Em sua avaliação, a divergência existente entre o setor regulado e a administração pública não está relacionada à importância da fiscalização, mas à necessidade de encontrar mecanismos jurídicos que permitam aplicar as sanções sem provocar impactos desproporcionais na cadeia produtiva e no abastecimento de alimentos.

Ao final do encontro, o secretário da SecexConsenso destacou que o painel cumpriu o objetivo de ampliar o debate técnico e dar transparência ao processo de solução consensual em andamento. Agora, as contribuições apresentadas serão analisadas pela comissão responsável pela negociação. "O que buscamos é construir uma solução bem calibrada, que leve em conta o impacto na vida do cidadão e contribua para o aprimoramento da administração pública", concluiu Khoury.

Assista aqui à íntegra do painel "Multas de Suspensão de Atividades: Impacto nas cadeias produtivas de alimentos".

Entenda o caso

A controvérsia analisada na Comissão de Solução Consensual envolve penalidades de suspensão de atividades aplicadas a empresas do setor de alimentos com base na legislação anterior à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022). A nova norma revogou esse tipo de sanção e estabeleceu um novo modelo de responsabilização na fiscalização agropecuária. Com a mudança, surgiu um impasse sobre como tratar os processos administrativos já julgados sob a legislação antiga, mas cujas penalidades ainda não foram executadas. A solução consensual em análise busca definir encaminhamento jurídico para esses casos a fim de preservar a atuação da fiscalização e evitar impactos negativos nas cadeias produtivas de alimentos.

Serviço

Secom: CB/pc

Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br

Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br