Painel de referência debate multas de suspensão de atividades no setor de alimentos
Solicitação de Solução Consensual apresentada pelo Ministério da Agricultura aborda controvérsias sobre aplicação da Lei do Autocontrole
Por Secom
"Multas de Suspensão de Atividades: Impacto nas cadeias produtivas de alimentos" será o tema do Painel de Referência da Solução Consensual do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que será promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 3 de março, das 9h30 às 12h. A abertura do evento, que será realizado na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, na sede do TCU, em Brasília, terá a presença do presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo.
O objetivo do painel é promover debate qualificado e troca de reflexões técnicas sobre as principais controvérsias relacionadas aos impactos setoriais das medidas de suspensão de atividade nas instalações produtivas no contexto da fiscalização agropecuária federal, conciliando o debate técnico com a aplicação das sanções legalmente estabelecidas. Atualmente, o tópico está em análise na Comissão de Solução Consensual do Mapa.
Serão debatidos, especialmente, a aplicação setorial, os impactos operacionais e as consequências jurídico-econômicas da sanção, diante do cenário de paralisação produtiva, insegurança jurídica para as empresas e busca por equilíbrio entre a autoridade de fiscalização e a continuidade dos serviços e da produção.
O evento pretende envolver sociedade, especialistas e representantes do setor público e privado para construir soluções alinhadas ao interesse público e à sustentabilidade do setor. Busca-se, assim, reunir subsídios técnicos que contribuam para um estudo crítico e fundamentado da situação, à luz da evolução do marco regulatório, da proteção à saúde pública, da segurança dos produtos e da eficiência dos controles oficiais.
A população brasileira pode participar dos debates de forma presencial ou virtual. O painel será transmitido pelo canal do TCU no YouTube e terá mediação via chat.
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Entenda o caso
A Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pelo Mapa gira em torno de alterações promovidas pela Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022) no art. 2º da Lei 7.889, de 1989. O impasse deve-se à transição entre as duas normas e tem como base debates doutrinários e práticos sobre a correta aplicação das penalidades durante essa fase.
Cerca de 117 processos judiciais contestam a validade de autuações e penalidades aplicadas com base na legislação anterior ou na nova norma, que ainda não foi regulamentada, podendo gerar custo para a União superior a R$ 183 milhões em ações judiciais. O valor representa apenas uma parcela do risco potencial, pois mais de 44 mil processos administrativos tramitam na fiscalização agropecuária, sendo que mais de 1,7 mil envolvem suspensão de atividades, afetando diretamente diversas empresas.
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