Presidente do TCU entrega ao Senado acórdão sobre alíquota de referência da CBS
Entrega cumpriu rito protocolar de encaminhamento ao Senado Federal do acórdão de 28/10, que aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS
Por Secom
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, entregou, nesta terça-feira (10/11), ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, o acórdão que aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O CBS é o novo tributo federal criado pela reforma tributária. A decisão foi apreciada pelo Plenário do TCU em 28 de outubro.
Participaram do encontro os senadores Renan Calheiros, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Eduardo Braga, relator da PEC da reforma tributária e do projeto de resolução que tratará da alíquota da CBS, e Omar Aziz.
Pelo TCU, acompanharam a entrega a titular da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), Juliana Pontes, e o dirigente da Secretaria de Controle Externo de Contas Pública (SecexContas). Bruno Martinello,
"Coloco os auditores do TCU à disposição do Senado para auxiliar nos trabalhos que serão desenvolvidos a partir de agora nesta Casa, a quem efetivamente compete fixar a alíquota de referência da CBS até o dia 15 de dezembro", comentou o presidente do TCU.
O senador Davi Alcolumbre agradeceu a iniciativa e afirmou que deverá propor o convite a técnicos do TCU para participarem das audiências públicas que serão realizadas pelo Senado, no intuito de contribuírem com os debates e oferecerem esclarecimentos técnicos sobre os cálculos apresentados pelo Tribunal.
De acordo com a Lei Complementar 214/2025, o Senado Federal tem até 15 de dezembro para fixar, por meio de resolução, a alíquota de referência da CBS para 2027.
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