TCU avalia execução do orçamento federal no quinto bimestre de 2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar os resultados fiscais e a execução do orçamento e das finanças do governo federal no quinto bimestre de 2025. A auditoria teve como referência as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas específicas, e focou três pontos principais: receitas, despesas e cumprimento de metas fiscais.

Receitas

O TCU verificou se as projeções de arrecadação de dinheiro feitas pelo governo eram realistas. Constatou-se que houve frustração de receitas de R$ 94,5 bilhões, ou seja, o governo arrecadou menos do que esperava. Porém, parte desse problema foi compensada por arrecadação maior em impostos, como o imposto de renda e sobre operações financeiras, reduzindo o déficit para R$ 29 bilhões.

Apesar disso, o gasto tributário (descontos e isenções de impostos) foi muito alto, chegando a R$ 544 bilhões, o que agravou a situação. Ademais, a previsão de crescimento do PIB (que influencia diretamente a arrecadação) feita pelo mercado foi menor do que a estimativa do governo, indicando que pode haver dificuldade em atingir as metas de receita.

Despesas

O Tribunal também analisou se as projeções de gastos do governo eram viáveis. A auditoria constatou que o governo gastou R$ 25 bilhões a mais do que o previsto, principalmente com benefícios previdenciários, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e créditos extraordinários. Por outro lado, houve economia em outras áreas, como gastos com pessoal, que ficaram R$ 8,5 bilhões abaixo do esperado. No geral, as despesas primárias (gastos essenciais) foram consideradas factíveis, ou seja, dentro de uma margem aceitável.

Metas fiscais

A previsão inicial para 2025 era de déficit primário (quando os gastos superam as receitas, sem contar os juros da dívida) de R$ 29,5 bilhões, mas a estimativa atual subiu para R$ 75,7 bilhões, uma diferença de R$ 46,2 bilhões. Efetuados os descontos permitidos (em decorrência da Lei Complementar 221/2025 e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.047 e 7.064 e na Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 1.236), chega-se a um resultado primário formal, para fins de cumprimento de meta, de R$ 31,2 bilhões de déficit.

Além disso, o balanço financeiro do governo mostrou descapitalização de R$ 167 bilhões e um alto nível de endividamento. O fluxo de caixa operacional (dinheiro disponível para pagar as contas) está deficitário em R$ 185 bilhões, o que indica que o governo depende cada vez mais de empréstimos para cobrir despesas correntes, em um cenário de juros altos (taxa Selic elevada).

O déficit da previdência chegou a R$ 404,9 bilhões, pressionando ainda mais o orçamento. As empresas estatais também contribuíram negativamente, com déficit estimado em R$ 15,9 bilhões. Apesar disso, o governo tomou medidas para limitar gastos, como a redução de empenhos e movimentações financeiras, totalizando R$ 119,6 bilhões em cortes.

Na avaliação do relator do processo, ministro Benjamin Zymler, "somente quando houver melhoria no resultado primário - parâmetro eleito pelas LDO para balizar a política fiscal e o objeto dos acompanhamentos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional ", será possível minorar a dependência do governo federal em relação às operações de crédito¿.

O relator destacou ainda que o governo central registra resultados primários negativos desde 2014, à exceção do exercício de 2022, de modo que a convergência para uma trajetória de estabilização da dívida, considerada a relação dívida bruta do governo geral/Produto Interno Bruto, exigirá maior disciplina fiscal e será favoravelmente impactada pelo crescimento econômico do país.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1065/2026 - Plenário

Processo: TC 021.644/2025-0

Sessão Ordinária: 29/4/2026

Secom - SG/pc

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