TCU determina ajustes no Atestemed, sistema simplificado de concessão de benefícios
Fiscalização constatou que cidadãos esperam menos na fila do auxílio por incapacidade temporária, mas apontou fragilidades na verificação de autenticidade de atestados e nos mecanismos de controle de fraudes
Por Secom
Resumo
- Auditoria do TCU constatou que o Atestmed trouxe avanços na redução do tempo médio de espera para concessão, pelo INSS, dos benefícios por incapacidade temporária, mas foram apontadas algumas fragilidades.
- O tema foi escolhido como um dos cinco a serem fiscalizados pelo Tribunal em consulta pública realizada pelo TCU este ano.
- Foram determinadas medidas para melhorar a eficiência e os controles.
Na sessão plenária do dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou auditoria realizada no Atestmed - processo simplificado de concessão de benefícios por incapacidade temporária, realizado com base em análise documental. O sistema permite que segurados enviem atestados médicos pelo aplicativo "Meu INSS" e recebam o benefício sem passar por perícia presencial. O trabalho foi escolhido como um dos cinco a serem investigados em consulta pública realizada pelo TCU este ano por meio do Portal de Participação Cidadã, recebendo 215 dos mais de 3.300 votos.
A fiscalização avaliou a eficiência, a eficácia e os controles do modelo, responsável por cerca de R$ 18,4 bilhões em benefícios concedidos de julho de 2023 a maio de 2025. O TCU apurou que, por um lado, o Atestmed conseguiu reduzir o tempo de espera na fila para concessão e ampliou o acesso ao benefício. Os gastos dos cidadãos com deslocamento para realização de perícia foram reduzidos, assim como o custo médio do governo por benefício. Por outro lado, o aumento na quantidade de pedidos de benefício, a insuficiência de mecanismos de controle e prevenção de fraudes e o aumento de concessões de longa duração, entre outros fatores, contribuíram para a elevação da despesa total.
Para o ministro Jorge Oliveira, relator do processo, o uso de análise documental representa avanço na modernização da política previdenciária, mas exige correções estruturantes para garantir que a concessão seja simultaneamente rápida, segura e eficiente. "O fato de este Tribunal atuar na fiscalização que lhe compete e buscar, em cooperação com os gestores, aprimoramentos nas ações necessárias à concessão dos benefícios por incapacidade mostra o cumprimento de nosso dever em servir à população, sobretudo aquela mais carente", destacou.
A auditoria identificou, ainda, inconsistências nos dados disponibilizados pela Dataprev e fragilidades nos controles internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal (PMF) para garantir a regularidade das concessões dos benefícios. Além disso, verificou-se que parte das análises documentais é concluída em poucos minutos, mas recebe pontuação semelhante à de perícias presenciais mais complexas, criando distorções no Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
Determinações e recomendações
O TCU fixou prazo de 120 dias para que o Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev adotem medidas que tornem o Atestmed mais seguro e confiável. O Tribunal determinou que os órgãos implementem mecanismos tecnológicos capazes de verificar a autenticidade dos atestados médicos e organizem dados para fortalecer os controles internos.
Ao MPS cabe, ainda, permitir que a perícia médica realize análise de mérito quando os documentos enviados não forem suficientes para comprovar a incapacidade, criar controles de qualidade sobre as decisões periciais e revisar a pontuação atribuída às tarefas do Atestmed no programa de gestão de desempenho dos peritos, ajustando-a ao tempo e à complexidade real das atividades.
SERVIÇO
Leia a integra da decisão: Acórdão 2746/2025 - Plenário
Processo: TC 007.857/2025-0
Data da sessão: 19/11/2025
Secom - GC/aw
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