Tribunal analisa enfrentamento a casas de apostas ilegais

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria operacional para examinar os controles adotados pela Administração Pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro associada a apostas em jogos virtuais on-line (Bets). O relator do processo foi o ministro Jorge Oliveira.

Na avaliação do TCU foram consideradas, de um lado, as medidas de enfrentamento a casas de apostas ilegais e, de outro, o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação interinstitucional das políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

"A partir deste trabalho, o TCU busca contribuir para que o estado brasileiro seja capaz de atuar de forma mais efetiva no enfrentamento à lavagem de dinheiro praticada por meio de jogos e apostas virtuais, com a consequente redução de ilícitos correlatos, como a evasão fiscal", explicou o ministro-relator Jorge Oliveira.

Contexto das Bets

O tema ganhou relevo frente aos dados do primeiro semestre de 2025, quando foi apontado um crescimento significativo do mercado de apostas. A receita bruta do setor foi de R$ 17,4 bilhões (diferença entre os valores apostados e o total de prêmios pagos aos jogadores), com um total de R$ 3,8 bilhões em arrecadação para a Receita Federal referente aos tributos federais, além de R$ 2,14 bilhões em destinações sociais.

De acordo com a auditoria, o gasto efetivo médio de cada um dos 17,7 milhões de brasileiros que realizaram apostas em Bets autorizadas nesse período foi de cerca de R$ 164 por mês, por apostador. Esses dados revelam riscos de vício e de endividamento pessoal.

O ministro Jorge Oliveira destacou o impacto das Bets no Programa Bolsa Família. "Dados do Banco Central apontam que parte dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) dispendeu, apenas em agosto de 2024, vultosos R$ 3 bilhões em apostas on-line, o correspondente a assustadores 21% do total repassado pelo programa, em comprometimento aos resultados da política pública", ressaltou.

Outro desafio enfrentado pelo setor é a atuação de operadores ilegais, o que gera entre 41% e 51% do volume total de apostas e corresponde a até R$ 40 bilhões anuais. Há riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.

"A existência de jogos ilegais, como o famoso "Fortune Tiger", conhecido como "Tigrinho", leva à ocorrência de fraudes e de exposição dos usuários a golpes, por meio da manipulação de algoritmos", alertou o ministro-relator Jorge Oliveira.

O que o TCU verificou

A fiscalização do Tribunal destaca a importância da coordenação interinstitucional no combate às casas de apostas ilegais, evidenciando como conclusão as deficiências significativas nos mecanismos de governança e de articulação entre órgãos.

"As principais fragilidades identificadas foram a ausência de protocolos formalizados para compartilhamento de informações entre os órgãos e a falta de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sancionamento de operadores irregulares", ressaltou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.

Outra questão apontada é a inadequação dos instrumentos de detecção das casas de apostas não autorizadas, em especial as deficiências na capacidade operacional da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Há limitações técnicas estruturais, tais como a falta de capacidade de monitoramento de domínios, que ocorre de forma reativa e dependente de denúncias e de buscas manuais para identificar operadores novos ou ocultos. Verificou-se, ainda, morosidade nos procedimentos de identificação de operações irregulares e a ausência de normas claras e de integração com base de dados estaduais para a classificação de operadores irregulares.

Deliberações

O TCU recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para o combate às casas de apostas ilegais, com participação, ao menos, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, da Receita Federal do Brasil e de órgãos de persecução penal.

Outra recomendação da Corte de Contas é que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e a Anatel aprimorem, de forma coordenada, os instrumentos tecnológicos e metodológicos de detecção de casas de apostas não autorizadas.

Foi também recomendado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil que adotem medidas para fortalecer o regime sancionador aplicável às instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais.

O Tribunal também recomendou ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Secretaria-Executiva da ENCCLA, que desenvolva e implemente sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas da estratégia.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1296/2026 - Plenário

Processo: TC 015.852/2025-3.

Sessão extraordinária: 19/5/2026

Secom - ed/va

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