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Conclusões técnicas dos trabalhos realizados na GESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Tipo:
Sumário Executivo
Data:
04/05/2022
Palavras-chave:

O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como o conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos. Esse conjunto de regras parte da Constituição Federal, que concede à União, aos Estados e aos Municípios a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.