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Controle Municipal das Transferências da União - Perguntas Frequentes (FAQ)
Este documento, Frequently Asked Questions (FAQ), contém vinte e um conjuntos de perguntas e respostas sobre irregularidades recorrentes que se observam na gestão municipal das transferências da União, envolvendo diferentes funções de governo, com o propósito de servir de orientação e como forma de fomentar boas práticas de gestão nos municípios, colocando o cidadão no foco, para prevenir falhas futuras semelhantes e preservar a finalidade pública dos repasses de recursos federais, evitando-se desvios ou outras irregularidades.
Conclusões técnicas dos trabalhos realizados na GESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como o conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos. Esse conjunto de regras parte da Constituição Federal, que concede à União, aos Estados e aos Municípios a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.
TCU+Cidades: Relatório de execução
Este documento traz um balanço das ações desenvolvidas ao longo do primeiro ano do Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável (TCU+Cidades).
O Papel do Gestor Local no Combate à Pandemia de Covid-19
Publicação para apoio aos gestores municipais no âmbito do projeto TCU+Cidades.