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Resultados do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária - Relatório completo
Este relatório teve o objetivo de consolidar as informações e análises técnicas produzidas pelos subgrupos do Grupo de Trabalho do Tribunal de Contas de União deque trata a Ordem de Serviço - Segecex nº 6, de 28 de julho de 2023, a fim de subsidiar o relator da reforma tributária no Senado Federal, senador Eduardo Braga.
Auditoria operacional coordenada na Tributação sobre o Consumo
A presente publicação tem por objetivo divulgar resultados de fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, que teve por objetivo avaliar o Sistema Tributário Nacional, a partir de padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário pode contribuir para a criação de uma sociedade justa, com foco nos tributos sobre o consumo e abordando especialmente os aspectos da neutralidade/eficiência e simplicidade, pontos atualmente objeto de propostas de reformas em tramitação no Congresso Nacional.
Conclusões técnicas dos trabalhos realizados na GESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como o conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos. Esse conjunto de regras parte da Constituição Federal, que concede à União, aos Estados e aos Municípios a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.