Sumário Executivo

Riscos da regulação da Inteligência Artificial no Brasil

A discussão sobre a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil é um tema de grande relevância e debate, tendo em vista a complexidade e o impacto significativo dessa tecnologia. Com o rápido progresso da IA, ilustrado por avanços como o ChatGPT, surge a urgência de estabelecer normas regulatórias que sejam justas, incentivando a inovação e o avanço tecnológico enquanto enfrentam questões éticas, de segurança e privacidade. É fundamental a criação de regulações eficientes para assegurar a maximização dos benefícios da IA e a minimização de seus possíveis riscos. No contexto brasileiro, propostas como o Projeto de Lei 21/2020 visam criar diretrizes para uma utilização ética e consciente da IA, baseando-se em princípios essenciais para seu desenvolvimento sustentável. Entretanto, a formulação e aplicação dessas normas apresentam desafios consideráveis, incluindo o perigo de paralisação tecnológica, a imposição de obstáculos para pequenos empreendimentos e startups, além de influenciar na capacidade competitiva no cenário global. Assim, é crucial que a regulação da IA no país promova o progresso tecnológico de forma equilibrada, sem reprimir a inovação, e estimule um desenvolvimento da IA que seja responsável e alinhado com os valores éticos e sociais.

Novo Ensino Médio - Auditoria Operacional Coordenada no Acesso e Permanência no Ensino Médio

Este sumário executivo tem por objetivo apresentar os principais resultados da Auditoria Operacional Coordenada Multinível, realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e por Tribunais de Contas Estaduais, que avaliou ações governamentais desenvolvidas pela União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), e pelos Estados fiscalizados, mediante as respectivas Secretarias Estaduais de Educação (SEE), a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio (NEM), estabelecido pela Lei nº 13.415/2017, que definiu um conjunto de mudanças sobre a oferta dessa etapa da educação básica para as redes de ensino.

Resultados do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária - Sumário Executivo

A presente publicação tem por objetivo divulgar resultados do Grupo de Trabalho do Tribunal de Contas da União – TCU, que teve por objetivo levantar informações, realizar análises técnicas e identificar riscos de natureza econômica e jurídica no substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 em tramitação no Senado Federal no ano de 2023.

Auditoria operacional coordenada na Tributação sobre o Consumo

A presente publicação tem por objetivo divulgar resultados de fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, que teve por objetivo avaliar o Sistema Tributário Nacional, a partir de padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário pode contribuir para a criação de uma sociedade justa, com foco nos tributos sobre o consumo e abordando especialmente os aspectos da neutralidade/eficiência e simplicidade, pontos atualmente objeto de propostas de reformas em tramitação no Congresso Nacional.

Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido

Grandes obras de infraestrutura e o risco de corrupção e inviabilidade econômica: uma análise exploratória

Megaprojetos podem gerar benefícios econômicos, ambientais e sociais duradouros. Mas apesar de essenciais,megaprojetos frequentemente causam prejuízos e impactos indesejados derivados de desvios de recursos e custos que superam os benefícios.

Auditorias do TCU relativas à transparência

Auditorias do TCU relativas à agricultura e organização agrária

Auditorias do TCU relativas à saúde

Diagnóstico sobre os principais desafios transversais da infraestrutura

Fiscalização do desinvestimento em refino pela Petrobras: Alienação da Refinaria Landulpho Alves

Este Sumário Executivo trata da fiscalização sobre o processo de alienação da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, parte do projeto de desinvestimento em ativos de refino pela Petrobras.

Riscos e Oportunidades da transição para o novo mercado de refino

O desenvolvimento da indústria do petróleo no Brasil foi marcado por acontecimentos como a criação a Petrobras, o início da exploração offshore de petróleo, o fim do mo¬nopólio estatal, a conquista da autossuficiência e a descoberta do Pré-Sal, que elevaram o país ao grupo dos maiores produtores mundiais. Nos próximos anos, essa indústria vivenciará nova mudança estrutural de relevância histórica, que poderá influenciar os rumos da economia brasileira nas décadas seguintes.

Conclusões técnicas dos trabalhos realizados na GESTÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como o conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos. Esse conjunto de regras parte da Constituição Federal, que concede à União, aos Estados e aos Municípios a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.

Atuação da ANP na fiscalização das atividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos

o TCU analisou se os procedimentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referentes ao acompanhamento da execução das atividades de desenvolvimento e produção dos campos petrolíferos, realizadas pelas empresas produtoras de óleo e gás natural, estão em conformidade ao previsto pelos normativos e são eficazes e eficientes para o acompanhamento do aproveitamento racional das reservas e à maximização dos resultados da União. O Acordão 2.936/2021 – TCU - Plenário é mais um exemplo da ação preventiva e educativa do TCU que identificou oportunidades de melhoria nos processos de fiscalização e de gestão.

A eficiência dos regimes de concessão e partilha a partir da análise dos principais componentes fiscais

Este sumário executivo trata da fiscalização conduzida por este Tribunal que objetivou verificar a eficiência fiscal dos dois regimes de exploração e produção de petróleo que atualmente coexistem no país – concessão e partilha –, bem como a atuação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) face às suas competências (TC 029.099/2020-0). Para dar uma dimensão do volume e da importância dos recursos advindos da produção de petróleo nacional, o Brasil produziu, no ano de 2019, o volume de 185 milhões de m3 de óleo equivalente de petróleo – ou 1,2 bilhão de barris de óleo equivalente de petróleo, o que representa uma média de aproximadamente 3,2 milhões de barris de petróleo a cada dia. A auditoria debruçou-se sobre os principais componentes fiscais dos regimes de concessão e partilha verificando se seus desenhos e aplicações estariam permitindo conferir competitividade ao Brasil na atração de investimentos para o país e, ao mesmo tempo, proporcionar adequada apropriação de parte do resultado desta produção em favor da sociedade, conferindo o justo valor às nossas reservas petrolíferas.

Descomissionamento de Instalações de Petróleo e Gás Natural Offshore

A publicação trata da fiscalização conduzida por este Tribunal relativa ao arcabouço jurídico relacionado ao descomissionamento de instalações de petróleo e gás offshore (TC 039.462/2019-6), que resultou no Acórdão 1.740/2021-TCU-Plenário. Inserida no final do ciclo de exploração e produção de petróleo e gás natural, a etapa de descomissionamento tem ganhado relevância nos fóruns e eventos do setor nos últimos anos, em decorrência da proximidade do fim da vida útil de campos ou instalações que tiveram a produção iniciada décadas atrás. Essa etapa derradeira, antes distante, se avizinha para diversos campos e plataformas datados das décadas de 1980 e 1990. Os riscos já intrínsecos às atividades de descomissionamento se somam ao elevado dispêndio a ser incorrido pelas companhias operadoras em projetos não mais rentáveis. O relatório de auditoria operacional aqui sintetizado introduz um panorama sobre a atividade de descomissionamento de instalações de petróleo e gás offshore, com foco em riscos e amparo no arcabouço regulatório existente e na conduta dos principais atores públicos que atuam no processo, bem como dos operadores dos campos.

Estratégia de Investimentos da Petrobras no Novo Mercado de Gás Natural

A publicação trata da fiscalização (TC 002.279/2020-7, Acórdão 1.925/2021-TCU-Plenário) da estratégia de investimentos de produção e infraestrutura de escoamento, processamento e transporte de gás natural empreendida pela Petrobras, em face das novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência nesse mercado. Como consequência de ser a principal agente do mercado de gás natural, a estratégia da Petrobras para esse setor repercute decisivamente em toda a estrutura do mercado. No contexto atual de transição para um mercado concorrencial, materializada pelas recentes iniciativas do governo federal e pela sanção do novo marco legal, o exame sobre tal estratégia se demonstra ainda mais relevante. O relatório de auditoria aqui sintetizado fornece um panorama compreensivo da estratégia da estatal para os diversos segmentos do mercado. Além disso, foram registradas constatações que merecem a atenção da Petrobras e de órgãos governamentais, para que seja alcançado o objetivo comum de promoção da concorrência e aprimoramento do mercado de gás natural no Brasil.

Gestão Rnest: Uma História que Precisa Ser Contada para Não Ser Repetida

A publicação traz uma sinopse da fiscalização realizada pelo TCU sobre a gestão da implantação da refinaria Abreu e Lima, projeto concebido e implementado no âmbito da Petrobras. Em linhas gerais, o trabalho mostra, de um lado, como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário; de outro, como um sistema teórico de governança e compliance extremamente sofisticado pode ser subvertido ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome – mesmo que involuntariamente – num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos. É uma história que precisa ser contada à sociedade. É um case que precisa ser conhecido e estudado pelos agentes públicos.

Estratégia de Fiscalização do TCU em Segurança da Informação e Segurança Cibernética 2020-2023

O documento relaciona ações e iniciativas específicas para ajudar a melhorar o panorama da Administração Pública federal nas áreas de Segurança da Informação e Segurança Cibernética, incluindo a realização de acompanhamento ágil de controles críticos de SegCiber. Pretende-se fomentar cultura de SegInfo nos órgãos e nas entidades da Administração Pública federal e contribuir para que sejam mantidos processos bem definidos de governança e gestão de SegInfo e SegCiber, minimizando, assim, riscos e possíveis impactos de ataques cibernéticos e incidentes de SegInfo.

Vulnerabilidades da Governança da União sobre suas Empresas Estatais: O Caso Petrobras

Este Sumário Executivo trata das vulnerabilidades na governança da União sobre a Petrobras identificadas pelo TCU no Acórdão 3.153/2020 - Plenário, proferido no TC 029.691/2018-4. Neste trabalho, o TCU constatou vulnerabilidades que indicam certo distanciamento entre o modelo de governança adotado pela União sobre a Petrobras e as diretrizes de governança estabelecidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC e pelo Referencial de Governança Corporativa do TCU – RBG. Trata-se de um conjunto de fragilidades institucionais, sobretudo no arcabouço jurídico que regula o tema, que tornam confusas as atribuições de diferentes instâncias e atores envolvidos, de modo a prejudicar a clara identificação de liames de responsabilidade e a devida accountability da gestão, assim entendida como um conjunto de mecanismos que permitem que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações.