Agências Reguladoras

O TCU fiscalizou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Agência Nacional de Mineração (ANM). Foi identificado que cortes orçamentários e contingenciamentos impactam as atividades das agências e comprometem a fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação e atendimento ao público. O Tribunal entendeu que há um sufocamento orçamentário nos últimos 10 anos.

O TCU determinou que o governo federal, por meio da Casa Civil, apresente, em até 180 dias, plano para efetivar a autonomia financeira das autarquias avaliadas. Foi determinado ainda que, caso o orçamento destinado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja abaixo do solicitado pelas agências, seja demonstrado que o montante garanta as despesas de custeio e de fiscalização das reguladoras.