Auditoria no fundo setorial do audiovisual

A auditoria teve o objetivo de avaliar o funcionamento dos componentes de governança do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), instituído pela Lei 11.437/2006. A gestão do Fundo precisa garantir que as finanças estejam equilibradas e que as operações de fomento sejam transparentes. Além disso, deve focar em alcançar resultados, definindo objetivos e metas, acompanhando as ações realizadas e divulgando de forma clara os resultados obtidos.

Auditoria nas obras de reconstrução do Museu Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização para examinar as contratações das obras de reconstrução do Museu Nacional (MN), vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que foi quase totalmente destruído por um incêndio, no ano de 2018. A auditoria analisou, principalmente, se a governança, o bom uso dos recursos públicos, os controles e a transparência das contratações estavam adequados, e se os possíveis problemas eram controláveis. O trabalho foi realizado para atender solicitação da Câmara dos Deputados.

Auditoria na Política Nacional Aldir Blanc

O TCU realizou, entre novembro de 2024 e junho de 2025, auditoria operacional na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), para avaliar a maturidade da formulação, implementação e avaliação dessa política. Instituída pela Lei 14.399/2022, a PNAB prevê o repasse de R$ 15 bilhões da União a estados, Distrito Federal e municípios para promover o financiamento contínuo e descentralizado da cultura. A auditoria faz parte do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo 2025, que vai subsidiar a discussão dos projetos de lei orçamentária pelo Congresso Nacional.

Acompanhamento das Emergências à Cultura

O TCU realizou, entre julho de 2020 e março de 2021, o primeiro ciclo de acompanhamento das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc – LAB), para reduzir possibilidade de fraudes e pagamentos irregulares e avaliar a transparência na divulgação de informações aos beneficiários e à sociedade em geral. O trabalho faz parte do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 e às Suas Consequências (PEAAC), aprovado pelo TCU em 2020. Por meio da LAB, a União destinou R$ 3 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações de redução dos efeitos da pandemia. As ações poderiam ser enquadradas nas seguintes modalidades: renda emergencial a trabalhadores da cultura, subsídio mensal destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, e apoio e fomento de atividades culturais.

Levantamento sobre as condições de segurança dos museus federais

O TCU realizou, entre outubro de 2018 e março de 2019, levantamento para verificar a segurança do patrimônio dos museus federais. O trabalho buscou, ainda, identificar riscos e oportunidades de melhoria da gestão patrimonial e orçamentária dessas instituições. A fiscalização cumpriu determinação do então presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, proferida na sessão plenária de 12/9/2018, em razão do incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro, naquele mês.

Auditoria na Lei Rouanet

O TCU realizou auditoria na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), entre setembro de 2021 e agosto de 2022, com o objetivo de avaliar a regularidade, a eficiência e a eficácia de sua execução pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (Secult/MTur), especialmente no que se refere às etapas de admissibilidade, aprovação, análise técnica e homologação dos projetos culturais. Vale esclarecer que a Lei Rouanet, também chamada de Lei de Incentivo à Cultura (LIC), prevê três mecanismos de fomento. A auditoria abordou o mecanismo de mecenato, baseado em incentivos fiscais, que é o mais conhecido e utilizado. Na prática, é o que a imprensa e a sociedade chamam de “Lei Rouanet”.

Acompanhamento do Plano de Ação dos Museus Federais

Na esteira do incêndio ocorrido no Museu Nacional, em setembro de 2018, o TCU determinou ao governo federal a elaboração de Plano de Ação a fim de garantir a segurança e o funcionamento dos museus federais. Para cumprir a determinação, foi constituído o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais (GTI), que apresentou o Plano de Ação ao Tribunal em fevereiro de 2021. Entre 2022 e 2024, o Tribunal realizou os dois primeiros ciclos de acompanhamento do Plano de Ação, com o objetivo de verificar se os prazos das medidas pactuadas estavam sendo cumpridos e se as metas propostas estavam sendo alcançada.

Acompanhamento do Sistema Nacional de Cultura

O TCU realizou, entre junho de 2023 e março de 2024, o 1º ciclo de acompanhamento do nível de estruturação e governança do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo foi mapear e contribuir para o aprimoramento dos componentes do sistema nas esferas federal, estadual e municipal, especialmente quanto à capacidade de execução das políticas públicas estabelecidas pelas Leis Paulo Gustavo (LPG – Lei Complementar 195/2022) e Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022). O trabalho incluiu a análise da existência formal e prática do Sistema e de sete dos seus nove componentes, conforme ilustrado no gráfico abaixo. Além das informações obtidas junto ao Ministério da Cultura (MinC), foram realizadas visitas e entrevistas com órgãos de cultura de todos os estados, do Distrito Federal, das capitais estaduais e de outros sete municípios, abrangendo todas as regiões do país. Também foram entrevistados Conselhos de Cultura de 29 localidades.

Auditoria Operacional na Política Pública de Cotas para Ingresso em Instituições Federais de Ensino Superior

A auditoria avaliou política pública educacional que amplia o acesso, ao ensino superior, de estudantes de escola pública, de baixa renda e pertencentes a grupos de pessoas negras, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, por meio de ação afirmativa de cotas conforme a Lei 12.711/2012. A auditoria foi realizada entre março e julho de 2022 e abordou quatro questões: a) observância dos requisitos legais previstos para seleção dos candidatos; b) existência de procedimentos para validar as declarações de candidatos pretos, pardos e indígenas; c) adequação do critério de renda para determinação de subcotas de ingresso nas universidades; d) representatividade de estudantes pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência na rede federal de ensino.

Levantamento sobre a implementação da meta de igualdade de gênero nos ODS 5.5

A Meta 5.5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS-5, Igualdade de Gênero) busca garantir participação plena e efetiva das mulheres e igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política. Dados do Relatório Nacional Voluntário, publicado pela Presidência da República em 2024, e do Relatório do Fórum Econômico Mundial, publicado em 2022, indicavam desigualdades significativas na paridade de gênero no Brasil. O país ocupava a 133ª posição mundial em representação feminina na política, sendo o último na América Latina, e a 94ª posição no índice geral de desigualdade de gênero. No Congresso Nacional, as mulheres eram menos de 20% da composição parlamentar. No legislativo municipal, elas representavam 26%. Nos cargos executivos municipais e estaduais, as mulheres ocupavam 12% e 7,4%, respectivamente. A partir dessa situação-problema, a fiscalização do TCU analisou indicadores e iniciativas da administração pública federal na implementação da Meta 5.5 dos ODS, com ênfase à ocupação de cargos públicos pelas mulheres em diferentes níveis de gestão e com olhar especial para os cargos de liderança. A metodologia incluiu revisão de leis e regulamentos, requisição de informações a nove órgãos e entidades da administração pública federal, pesquisa bibliográfica, pesquisa ao Observatório de Pessoal do governo federal e extração de dados do Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal.

Acompanhamento da formulação e governança da Política Nacional de Atendimento à População Migrante e Refugiada

Nos últimos anos, o Brasil enfrentou um aumento considerável no número de pessoas chegando ao país por deslocamento forçado. Dados do Censo Demográfico revelam que o número de imigrantes alcançou a marca de um milhão de pessoas em 2022. Esse fluxo impõe desafios às autoridades públicas nacionais e locais na implementação de políticas e na oferta de serviços voltados ao acolhimento, integração e proteção desses indivíduos. Em 2023, o TCU realizou acompanhamento voltado à formulação e a governança da política nacional de imigração, refúgio e apatridia, com foco na educação e nas ações que garantem o acesso e a permanência de refugiados e imigrantes na educação básica e superior.

Primeira etapa de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua

O TCU realizou a 1ª etapa de acompanhamento das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua. Nessa etapa, foi auditada a implementação inicial do Programa Moradia Cidadã, ação integrante do Plano Nacional Ruas Visíveis, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, (MDHC) cujo objetivo é garantir moradia digna e apoio socioassistencial para a população em situação crônica de rua. A fiscalização teve como objetivo identificar e examinar aspectos críticos da governança, formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a População em Situação de Rua, com base no Plano Nacional Ruas Visíveis, na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009), com foco inicial no projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã.

Auditoria operacional nos sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nas universidades federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou os sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nas 69 universidades federais do Brasil, nos exercícios de 2023 e 2024. O objetivo foi analisar a eficácia das medidas adotadas por essas instituições diante de um cenário preocupante de aumento de casos de assédio, especialmente no ambiente acadêmico. Entre os motivos que levaram o TCU a realizar este trabalho destaca-se o crescimento de casos de assédio sexual, que tiveram aumento de 44,8% no número de processos julgados pela Justiça entre 2021 e 2023, conforme dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST, 2024). Além disso, no mesmo período, mais de 360 mil novas ações envolvendo assédio no ambiente de trabalho foram registradas na Justiça (TST, 2024).

Auditoria operacional no Sistema de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual da Caixa Econômica Federal

O Tribunal de Contas da União avaliou o desenho do sistema de combate ao assédio na Caixa Econômica Federal (Caixa) adotando como critério o modelo de avaliação de sistemas de prevenção e combate ao assédio desenvolvido pelo próprio TCU e aprovado pelo Acórdão 456/2022-Plenário. A auditoria foi motivada por notícias veiculadas na imprensa nacional, em 2022, contendo denúncias de prática de assédio pelo então presidente da Caixa. Diante da repercussão dos fatos, foram tomadas diversas medidas. Uma delas foi a edição da Lei 14.540/2023, que criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Fichas-Síntese Solução Consensual

Fichas-síntese relativas ao tema Solução Consensual.

Orientações para Conselheiros de Saúde

Auditoria Operacional dos Controles Internos na Gestão Financeira do PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como objetivo assegurar a oferta de alimentação adequada aos alunos da educação básica pública, contribuindo para o desenvolvimento, a aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. Trata-se de uma política pública de elevada relevância e materialidade, que atendeu 37,2 milhões de matrículas em 2022 e contou com dotação orçamentária inicial de R$ 5,46 bilhões em 2023. A auditoria foi motivada por fiscalizações anteriores do TCU que identificaram inconformidades nas movimentações bancárias das contas específicas do PNAE e fragilidades no tratamento e na análise do elevado volume de prestações de contas sob responsabilidade do FNDE. Nesse contexto, o trabalho teve como objetivo avaliar os controles internos do FNDE relacionados à gestão financeira do PNAE, com foco na conformidade da execução dos recursos.

Guia de Contratualização Hospitalar Centrada no Cidadão

Este “Guia de Contratualização Hospitalar Centrada no Cidadão” é resultado da parceria técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN). Mais do que um conjunto de diretrizes, esta obra convida a uma mudança de perspectiva: o SUS que vai além dos números. A contratualização hospitalar não deve ser apenas um acordo burocrático, mas um compromisso formal com o cuidado, em que cada parte do contrato tem o poder de transformar a vida de quem depende do sistema público.

Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos

A cartilha “Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos”. é o resultado de uma sólida e profícua cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LAIS/UFRN). Trata-se de um guia completo que coloca a transparência, a eficiência e a segurança jurídica no centro das decisões. São abordados temas desde a obrigatoriedade da modalidade eletrônica até critérios de qualificação técnica, rastreabilidade e aspectos relacionados a benefícios fiscais. Cada capítulo foi desenhado para ser um instrumento prático, refletindo a realidade dos territórios, prevenindo falhas identificadas em auditorias e fortalecendo a governança da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Auditoria no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi regulamentado originalmente pelo Decreto 7.234/2010 e tem como objetivos: democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior; reduzir as taxas de retenção e evasão; e contribuir para a promoção da inclusão social pela educação. A fiscalização teve como principal objetivo avaliar a implementação do PNAES nas 69 universidades federais, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. O TCU examinou como o Ministério da Educação (MEC) e as universidades acompanham e avaliam a política.