
Unidade de Referência Padrão dos Servidores da FUB/UnB
A controvérsia central gira em torno do pagamento de remuneração no percentual de remuneração de 26,05% da Unidade de Referência Padrão (URP) aos servidores técnico-administrativos (TAE) da Fundação Universidade de Brasília (UnB), parcela que não foi absorvida pelos reajustes remuneratórios posteriores ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança – MS 28.819/DF no Supremo Tribunal Federal (STF). O conflito possui histórico prolongado e teve início após deliberações deste Tribunal, que determinaram a suspensão do pagamento da URP no âmbito da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais.

Acesso e Não Ocupação de Vagas Novas nas Universidades Federais
O TCU realizou auditoria operacional no Ministério da Educação (MEC) e em 69 universidades federais para examinar o nível de acesso e as causas da não ocupação de vagas novas nos cursos de graduação. A fiscalização conferiu as vagas oferecidas no próprio ano por processos seletivos como Sisu, vestibulares e avaliações seriadas, considerando cursos de bacharelado, licenciatura e tecnológicos. O trabalho analisou o período de 2009 a 2024, com base em revisão documental, análise de conteúdo, entrevistas, questionários aplicados a todas as universidades federais e cruzamento de bases de dados governamentais — o que inclui mais de 15 milhões de registros. A auditoria foi motivada pela redução da ocupação de vagas na rede federal a partir de 2020. Em 2022, 25% das 297 mil vagas novas ficaram vagas; em 2023, esse percentual foi de 22% das 304 mil vagas.

Decisões do TCU sobre Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
O documento resume as principais decisões do TCU relativas ao tema desde 2017.